01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisória que visa a atacar tanto a sentença como seu próprio acórdão, vez
que tem competência originária para essa ação. Isso significa que o pedido
subsidiário, na hipótese, exalta os princípios da celeridade e efetividade
jurisdicional, buscando ainda preservar o acesso à justiça.
Nesse contexto, entende o C. TST que, havendo pedido subsidiário, a
ausência de seu julgamento provoca nulidade da decisão por negativa de
prestação jurisdicional.
Registramos que, pela redação da orientação, o E. TST permitiu tal
cumulação subsidiária apenas entre sentença e acórdão do TRT, vez que aqui
há identidade de competência, isto é, o TRT é competente para desconstituir
ambos os julgados. Não contemplou a possibilidade de pedido subsidiário de
acórdão do TRT e acórdão do TST, pois nesse caso os juízos competentes
serão distintos, ou seja, cada tribunal terá competência para desconstituir o
seu próprio julgado.
No entanto, com o advento do Novo CPC, a presente súmula deverá ser
adequadamente interpretada, a fim de manter sua vigência, sem prejuízo de
ampliar seu campo de incidência permitindo, posteriormente, sua alteração.
Explicamos.
Pode ocorrer de o autor não formular pedido subsidiário e ao mesmo
tempo atacar decisão já substituída, por exemplo, sentença que já foi
substituída por acórdão. Nesse caso, como já dito, o C. TST entende que o
processo será extinto sem resolução de mérito (Súmula 192, III). Contudo,
acreditamos que o item III da Súmula nº 192 deverá ser cancelado com o
advento do Novo CPC, uma vez que o art. 968, §5º, II estabelece o que segue:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a