01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

examinar a matéria; b) tratando-se de matéria de fato ou prova, haverá a
possibilidade de conhecimento da nulidade da prestação jurisdicional pelo
TST, nos termos da presente OJ, determinando-se o retorno dos autos ao
TRT para manifestação acerca de tais matérias.
2.3.7.4. Contrato nulo. Necessidade de invocação de violação do art.
37, II e § 2º, da CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI-I do TST. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos.
Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente
poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.
A Constituição Federal de 1988, exaltando os princípios da
impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
contemplou a exigência da realização de concurso público para que o
servidor ingresse na Administração Pública, como se depreende do disposto
no art. 37, II, in verbis:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Nesse contexto, estabeleceu o Constituinte que a não observância do
disposto no inciso supracitado “implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei” (CF/88, art. 37, § 2º).
Embora a norma constitucional seja expressa quanto à exigência do
concurso público, pode acontecer de algum trabalhador prestar serviços à