01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

no art. 1º da Lei nº 7.115/83, o qual estabelece que a declaração destinada a
fazer prova da dependência econômica pode ser firmada pelo próprio
interessado ou por procurador bastante. Entende a C. Corte Trabalhista que a
expressão “procurador bastante” indica o advogado que atua em juízo
munido de procuração com poderes para o foro em geral. A propósito,
fundamenta o Tribunal Superior que o art. 38 do CPC/73 não exigia poderes
específicos para se firmar declaração de pobreza.
Todavia, o Novo CPC passa a tratar expressamente sobre o tema, de
modo diverso do entendimento da Corte trabalhista.
Com efeito, o artigo 105, caput, do NCPC estabelece que
a procuração geral para o foro, outorgada por
instrumento público ou particular assinado pela parte,
habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,
exceto receber citação, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao
direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação,
firmar compromisso e assinar declaração de
hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula
específica (Grifo nosso).
Portanto, o referido artigo impõe que a declaração de pobreza decorre
de poderes específicos, não estando incluído na cláusula de foro geral. Desse
modo, a ratio decidendi (fundamentos determinantes) desta súmula foi
alterada, de modo que acreditamos que a OJ nº 331 da SDI-I do TST deverá
ser cancelada.
Ademais, antes mesmo do advento do novo CPC já anunciávamos a
necessidade de cancelamento desta orientação. É que, conquanto tenha a