01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 96 do TST. Marítimo
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da
jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em
regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a
natureza do serviço.
Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST. Horas extras.
Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos
valores comprovadamente pagos no curso do contrato de
trabalho.
A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo
não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total
das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de
trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI – I do TST. Horas
extras. Comprovação de parte do período alegado
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará
limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o
procedimento questionado superou aquele período.
Adicional noturno
Súmula nº 60 do TST. Adicional noturno. Integração no salário
e prorrogação em horário diurno
I- O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para
todos os efeitos.
II- Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Orientação Jurisprudencial nº 259 da SDI – I do TST.
Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade.