01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ajuizar ação rescisória em face de decisão que defere a reintegração após o
período da garantia de emprego.
Nessa hipótese, a ação rescisória será ajuizada com fulcro no art. 966,
V, do NCPC, incumbindo ao autor demonstrar qual o dispositivo legal ou
constitucional que está sendo violado. Seria o caso, por exemplo, de invocar
a violação do art. 10, II, a ou b, quando se tratar, respectivamente, de membro
da CIPA ou empregada gestante.
Cabe salientar ainda que, na ação rescisória, é sabido que existem dois
momentos bem distintos: o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No
primeiro, busca-se a desconstituição da decisão transitada em julgada,
enquanto no segundo haverá novo julgamento sobre a matéria objeto de
análise da sentença rescindida. Em outros termos, primeiramente
desconstitui-se o julgado para, em seguida, proferir outro julgamento 226 .
Portanto, declina o C. TST, nessa orientação, que o juízo rescindendo
desconstituirá a decisão transitada em julgada que conferiu a reintegração
depois de exaurido o período estabilitário. Em seguida, será proferido novo
julgamento no juízo rescisório, que restringirá a condenação aos salários e
consectários até o termo final da estabilidade.
9.4.6.8. Estipulação do salário profissional em múltiplos do saláriomínimo
Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Salário profissional. Fixação.
Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de
correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
A presente orientação jurisprudencial busca interpretar o alcance do art.