01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Se houver retorno ao trabalho antes de cumprida integralmente as 35
horas consecutivas de descanso, o empregador terá de pagar horas
extraordinárias relativas ao intervalo suprimido, além de incorrer em multa
que será aplicada pela fiscalização do trabalho. Veja que nesse caso não
ocorreu a efetiva prestação de horas extraordinárias, tendo o TST criado
horas extras fictícias, como forma de desestímulo ao trabalho durante o
período de repouso.
De acordo com o professor Sérgio Pinto Martins, em posicionamento
minoritário 64 , o descumprimento do intervalo interjornada levaria apenas a
autuação e não ao pagamento de horas extraordinárias, pois não haveria tal
previsão em lei.
2.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49)
2.2.1. Introdução
Descanso semanal remunerado 65 (DSR) ou repouso semanal
remunerado (RSR) está previsto no art. 7º, XV, da CF, sendo garantido aos
empregados urbanos e rurais e aos trabalhadores avulsos:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
Esse período é de, no mínimo, 24 horas consecutivas, e será concedido
pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.
Independentemente da jornada do empregado (mesmo que trabalhe 6 horas
por dia), ele terá direito ao descanso de 24 horas consecutivas. Esse período
de descanso tem natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho,