01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

havendo recurso parcial, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória só
começa a contar após o trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo, ou seja, mesmo para a parcela não recorrida, vedando-se, assim,
que ao mesmo tempo exista uma ação em grau recursal e a ação rescisória.
Para essa tese, o mesmo entendimento deve ser adotado quando houver
julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do NCPC) e não existir
recurso 50 .
Todavia, acreditamos que o NCPC contempla o entendimento
consolidado na presente súmula e possibilita a formação progressiva do
trânsito em julgado. Isso porque, o Novo CPC reconhece, explicitamente, a
existência de capítulo da sentença, admitindo inclusive ação rescisória para
atacar tão somente “1 (um) capítulo da decisão” (NCPC, art. 966, § 3º).
Ademais, o STF já havia adotado essa tese, afirmando que tem início o prazo
de dois anos da ação rescisória a cada trânsito em julgado dos capítulos
autônomos e não impugnados 51 . Desse modo, ao interpretar a expressão
“última decisão proferida no processo” do art. 975 do NCPC, deve-se
entender como a última decisão que tornou indiscutível determinada questão
deduzida em juízo, a fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da
duração razoável do processo e da igualdade, como nos ensina Fredie Didier
Jr:
A valer a primeira interpretação, o prazo para a ação
rescisória contra a decisão parcial seria indefinido, pois
seu início dependeria do final do processo – enquanto o
processo não terminasse, sempre seria possível propor
ação rescisória contra qualquer coisa julgada parcial que
se tenha formado durante a litispendência. Essa
interpretação é, claramente, um atentado contra a