01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para 5 anos, a Fazenda Pública passaria a ter 3 anos e 2
meses para seu ajuizamento.
Situação diversa ocorre quando, na época da entrada em vigor da
medida provisória, o prazo anterior de 2 anos já tivesse sido consumado. É o
que estabelece o item II da presente OJ, que passamos a analisar.
II – A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em
favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio
a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC 72 .
Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da
lei velha.
Conforme verificamos no item anterior, a medida provisória, enquanto
vigente, tem força de lei, prevalecendo em face de legislação contrária.
No entanto, assim como a lei, a medida provisória deve respeitar o
direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º,
XXXVI).
Assim, entrando em vigor após a expiração do prazo anterior de 2 anos,
já haverá formado a coisa julgada “soberana”, o que significa que a norma
posterior não poderá modificar um ato já consumado. Exemplo:
O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 1.6.1995,
podendo a ação rescisória ser ajuizada até 1.6.1997. Em
12.6.1997, entra em vigor medida provisória ampliando o
prazo decadencial da ação rescisória para 4 anos. Nesse
caso, como já havia consumado o prazo anterior de 2
anos, a regra ampliativa não será aplicada, conservando-se
a coisa julgada.
Portanto, nessa hipótese a coisa julgada deverá ser preservada, não