01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

nº 6.024/74), as quais estão submetidas a um regime diferenciado de
execução concursal de natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco
Central do Brasil.
O tema em análise teve evolução legislativa, exigindo modificações no
posicionamento do C. TST.
Com o advento da Lei 6.024/74, o seu art. 18, alínea f, afastava a
incidência de correção monetária quando as empresas estivessem em
liquidação extrajudicial, dando origem assim à Súmula nº 185 do TST,
atualmente cancelada.
Em seguida, o Decreto-Lei nº 2.278/85 exigiu a aplicação de correção
monetária para as empresas submetidas à intervenção pelo Banco Central,
nascendo, dessa forma, a Súmula nº 284 do TST, também cancelada.
Por fim, a própria Constituição Federal, nos Atos de Disposições
Transitórias, regulamentou a matéria, estabelecendo no caput do art. 46 que:
ADCT. Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o
vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção
ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos
regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial,
mesmo quando esses regimes sejam convertidos em
falência.
Pacificou-se, portanto, a matéria relacionada à correção monetária
sobre os créditos perante as empresas em intervenção ou liquidação
extrajudicial, de modo que atualmente há atualização monetária desde o
vencimento até o efetivo pagamento, sem nenhuma suspensão ou interrupção.
E não poderia ser diferente, vez que a atualização monetária tem como foco