01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

art. 384, CLT (mulher em jornada extraordinária), gera o direito ao
recebimento do período acrescido com adicional de 50% sobre a hora
normal. Lembre-se que esse intervalo havia sido, recentemente
(novembro/2014), considerado constitucional pelo STF 56 . Contudo, a
decisão foi recentemente anulada por vício formal no julgamento. Nesse
sentido, destaca-se que, independentemente do posicionamento do STF, a
constitucionalidade desse intervalo tem sido há anos assegurada nas decisões
do TST sobre o tema. Ademais, foram editadas súmulas por quatro Tribunais
Regionais prevendo a constitucionalidade de referido intervalo:
Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região: Intervalo previsto
no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição
Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância.
Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal
Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a
inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos
nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo
período total do intervalo.
Súmula nº 39 do TRT da 3ª Região. Trabalho da mulher.
Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT. Recepção
pela CR/88 como direito fundamental à higiene, saúde e
segurança. Descumprimento. Hora extra.
O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a
mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico
direito fundamental à higiene, saúde e segurança,