01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No caso de coexistência de dois regulamentos internos, caberá ao
empregado optar por um deles, pois não poderá ser imposto o novo
regulamento. Ao fazer a escolha, o obreiro renuncia aos direitos do outro
regulamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do TST, não há
alteração unilateral do contrato, pois a vontade partiu do próprio empregado.
De acordo com doutrinador Francisco Antônio de Oliveira 100 , a melhor
saída para evitar discussões futuras sobre eventual prejuízo do trabalhador,
seria a participação do sindicato da categoria profissional na escolha do
regulamento de empresa.
Por fim, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência do TST 101 , a
adesão a novo plano de benefícios previdenciários de entidade de
previdência privada pelo empregado produz os mesmos efeitos previstos na
Súmula nº 51, II do TST, ou seja, a adesão ao novo plano comporta a
renúncia às condições estabelecidas no regulamento de complementação de
aposentadoria anterior.
2.4.3. Punição prevista em regulamento interno
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a
empresa por norma regulamentar.
O poder do empregador tem como fundamento a melhor organização
da empresa. Dentro desse poder, destaca-se o poder disciplinar 102 , ou seja, a
possibilidade de aplicar punições aos empregados que desrespeitarem as
ordens impostas pelo empregador. Atualmente, entretanto, a aplicação de
sanções deve ser, sempre, pautada com razoabilidade e proporcionalidade, e
mais, deve-se possibilitar o exercício de ampla defesa e do contraditório – é