01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, modificando-se a sentença normativa, a substância do título
executivo da ação de cumprimento também é atingida, alterando sua liquidez,
exigibilidade e certeza, o que autoriza a utilização da exceção de préexecutividade.
Além disso, o C. TST admite na hipótese a impetração do mandado de
segurança, ante a violação de direito líquido e certo de ver a ação de
cumprimento ser ajuizada e executada com base no comando da sentença
normativa.
Por fim, entende a Corte Trabalhista que, havendo alteração em grau de
recurso na sentença normativa, seria o caso de invocar o art. 514 do NCPC
(correspondente ao art. 572 do CPC/73 164 ), que assim vaticina:
Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição
ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de
demonstração de que se realizou a condição ou de que
ocorreu o termo.
Pensamos, no entanto, que não se trata de indicação desse dispositivo, o
qual, a nosso ver, impede o início da execução antes de comprovada a
condição. Isso quer dizer que esse dispositivo é dirigido à condição
suspensiva e não à condição resolutiva, que é o caso da ação de
cumprimento 165 .
De todo o exposto, é possível concluir que, havendo reforma ou
anulação da sentença normativa em grau de recurso, a ação de cumprimento,
mesmo depois de formada a coisa julgada, será atingida, devendo a parte
invocar a modificação em exceção de pré-executividade ou mandado de
segurança.