01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que regulamenta as denominadas organizações sociais. Sobre o papel
desempenhado por essas organizações, é importante ressaltar que, no final
do século XX, verificou-se a ampliação da participação da iniciativa privada
na prestação de serviços públicos que antes eram exclusivos do Estado, tais
como energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água e outros.
Uma das formas previstas atualmente para ampliação da participação do
setor privado consiste na transferência dos recursos públicos a um particular
que atua em colaboração com o poder público. É nesse contexto que surgem
as organizações sociais, que terão sua atividade voltada ao desenvolvimento
tecnológico, do ensino, pesquisa e proteção do meio ambiente, da cultura e
saúde. Nesse sentido, prevê o art. 1º da Lei nº 9.637/1998:
Art. 1º, Lei nº 9.637/1998: O Poder Executivo poderá
qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Trata-se, portanto, de verdadeira possibilidade legalmente permitida da
Administração Pública repassar a um terceiro a prestação de serviços
públicos essenciais ao Estado como a saúde e educação. Ocorre, na prática, a
terceirização da atividade-fim do Estado, que consiste em assegurar o bemestar
social. Esses serviços públicos deveriam ser prestados diretamente pelo
poder público sem nenhum intermediário ou ainda mediante permissão,
autorização ou concessão de serviço público que não ocorre. Nesse sentido,
foi ajuizada a ADI nº 1.923/DF para que fosse declarada inconstitucional a lei
que criou essas organizações sociais.