01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da união. (MS 28465/DF – Relator: Min. Marco Aurélio –
Data de Julgamento: 18/03/2014)
2) Contribuição confederativa
A contribuição confederativa serve para custear o sistema
confederativo, isto é, sindicatos, federações e confederações. Há expressa
previsão constitucional que possibilita a contribuição confederativa, art. 8,
IV, CF/88. É fixada mediante decisão da assembleia geral e o desconto é feito
na folha de pagamento dos empregados, conforme previsão no Texto
Constitucional:
Art. 8º, IV – A assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei.
Diferentemente da contribuição sindical, vista anteriormente, a
contribuição confederativa não tem natureza jurídica de tributo, uma vez que
é instituída pelo próprio sindicato em assembleia geral. Dessa forma, o TST
firmou o entendimento, expresso na OJ em análise, de que não se pode
cobrar essa contribuição de trabalhadores não associados ao sindicato, sob
pena de grave violação à liberdade sindical. Esse entendimento também pode
ser extraído do Precedente Normativo nº 119 do TST:
A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V,
assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante
de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a