01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos bancários
Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI – I do TST. Bancários. Ajuda-alimentação
A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza
indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
O salário do empregado poderá ser pago em dinheiro e parte em
utilidades. No salário-utilidade ou in natura ocorre substituição de parte paga
em dinheiro por utilidades que seriam adquiridas pelo empregado. Exemplo:
moradia e alimentação.
Ressalta-se que é vedado o pagamento apenas em utilidades. No
mínimo, 30% do salário deverá ser pago em dinheiro. Ademais, as parcelas
pagas em utilidades são “descontadas” do salário do empregado. Alguns
desses descontos possuem limites, percentuais previstos em lei. Os demais
descontos deverão respeitar o real valor da utilidade. De acordo com a CLT,
em relação ao empregado urbano, devem ser respeitados os seguintes
percentuais: alimentação limitada a 20%, e moradia, a 25% do salário
contratual do empregado (art. 458, § 3º, da CLT).
Vale ressaltar que, se a alimentação for fornecida habitualmente, por
força do contrato de trabalho ou do costume, integrará a remuneração do
empregado, configurando salário-utilidade.
Por outro lado, se houver previsão expressa em norma coletiva que
retire essa natureza salarial, a alimentação será paga como parcela
indenizatória e não integrará o salário do empregado. Essa é a interpretação
dada pelo TST na súmula em análise. O fundamento utilizado é a força
normativa dos acordos e convenções coletivas prevista no art. 7º, XXVI, da
CF/88 43 .