01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Conquanto o dispositivo utilize inadequadamente a expressão recurso ex
officio, o reexame necessário não tem natureza recursal, vez que lhe falta
“tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade,
interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos” 184 .
Trata-se, na verdade, de condição de eficácia da sentença, impedindo o
trânsito em julgado da decisão 185 e sua produção de efeito até que seja
realizado o duplo grau de jurisdição. Por não se tratar de recurso, o reexame
necessário não está sujeito às contrarrazões e nem mesmo ao recurso
adesivo.
Verifica-se pelo dispositivo anterior que, na fase de conhecimento, as
decisões total ou parcialmente desfavoráveis a tais entes públicos estão
obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição, sob pena de não
produzirem efeitos práticos. Ele tem cabimento, portanto, das decisões
desfavoráveis ao ente público, seja parcial ou total, inclusive as originárias
do tribunal 186 .
Embora o reexame necessário não seja recurso, aplica-lhe a proibição
da reformatio in pejus, consoante o disposto na Súmula 45 do STJ 187 .
Ademais, nos termos da Súmula 253 do STJ 188 , aplicam-se as regras do art.
932 do NCPC (antigo art. 557 do CPC/73) ao reexame necessário, ou seja,
monocraticamente o relator poderá interceptar ou decidir imediatamente a
matéria sob reexame.
Por fim, consigna-se que o reexame necessário não impede a
interposição voluntária do recurso ordinário pelo ente público. Ademais,
caso o recurso ordinário interposto não seja admitido, por ausência de um
dos pressupostos recursais, não fica prejudicada a remessa ex officio, ou
seja, a matéria desfavorável ao ente público será analisada por força do