01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Recommendations

Info

Capítulo VI) Capítulo VII Petição inicial 1. Introdução 2. Indeferimento liminar 3. Novo valor da causa. Mandado de segurança 4. Alçada 4.1. Fixação. Data do ajuizamento da reclamação trabalhista 4.2. Constitucionalidade 4.3. Inaplicabilidade na ação rescisória e mandado de segurança 5. Comissão paritária − portuários 6. Quadro resumido Capítulo VIII Tutela antecipada 1. Introdução 2. Competência para concessão nos tribunais 3. Momento de concessão. Forma de impugnação 4. Concessão de liminar. Faculdade do juiz
5. Concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva 6. Concessão de liminar para reintegrar dirigente sindical 7. Concessão de liminar para imp<strong>ed</strong>ir transferência de empregado 8. Concessão de liminar para reintegração 9. Ação rescisória. Cabimento 10. Quadro resumido Capítulo IX Audiência 1. Introdução 2. Ausência na audiência 2.1. Ausência motivada da reclamada 2.2. Ausência do reclamante na audiência de instrução 3. Atraso no horário de comparecimento da parte em audiência 4. Preposto. Exigência da condição de empregado 5. Conciliação 5.1. Acordo judicial. Meio de impugnação (ação rescisória) 5.2. Acordo judicial. Alcance
Page 3 and 4:
Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
Page 5 and 6:
DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
Page 7 and 8:
NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
Page 9 and 10:
análise feita pelo STF e pelo TST
Page 11 and 12:
por fim, a decisão do STF que gara
Page 13 and 14:
nele encontrando, de forma detalhad
Page 15 and 16:
pelo TST também estão presentes n
Page 17 and 18:
INTRODUÇÃO Nos países de vertent
Page 19 and 20:
evogou expressamente o art. 902 da
Page 21 and 22:
II - das decisões das Turmas que d
Page 23 and 24:
elevante interesse público. Por ou
Page 25 and 26:
As seções e subseções especiali
Page 27 and 28:
1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
Page 29 and 30:
MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
Page 31 and 32:
CAPÍTULO I Introdução ao Direito
Page 33 and 34:
elaboradas pelo empregador para mel
Page 35 and 36:
modificadas ou suprimidas mediante
Page 37 and 38:
pagas mensalmente, não repercutem
Page 39 and 40:
Assim sendo, a Justiça do Trabalho
Page 41 and 42:
1.2.5. Complementação de aposenta
Page 43 and 44:
Nesse caso, como se trata de mera e
Page 45 and 46:
Trabalho. Com o advento da EC nº 4
Page 47 and 48:
conclusão do julgamento do recurso
Page 49 and 50:
1.2.5.2. Previdência privada Súmu
Page 51 and 52:
em uma vantagem dada pelo empregado
Page 53 and 54:
o empregado não terá, segundo o T
Page 55 and 56:
de empregados. O art. 14, § 2º, d
Page 57 and 58:
O regulamento interno de 1965, no a
Page 59 and 60:
Assim sendo, foi previsto o direito
Page 61 and 62:
O Banco do Brasil é subordinado ao
Page 63 and 64:
Direito Brasileiro 23 . As normas t
Page 65 and 66:
EMENTA Recurso extraordinário. Dir
Page 67 and 68:
adquirido e a coisa julgada” (art
Page 69 and 70:
Judiciário Trabalhista, o juiz apl
Page 71 and 72:
legislação do país em que se sit
Page 73 and 74:
A única possibilidade de transaç
Page 75 and 76:
transação extrajudicial ocorre em
Page 77 and 78:
salarial, ou de remuneração. Adem
Page 79 and 80:
Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
Page 81 and 82:
complementar, instituídos pelo emp
Page 83 and 84:
complementação de aposentadoria i
Page 85 and 86:
5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 87 and 88:
Diferenças salariais devidas. Dian
Page 89 and 90:
mercado, possui natureza jurídica
Page 91 and 92:
suplementação de aposentadoria, s
Page 93 and 94:
Comissão de Conciliação Prévia.
Page 95 and 96:
1 (Voltar). O regulamento de empres
Page 97 and 98:
25 (Voltar). “Quando se trata de
Page 99 and 100:
CAPÍTULO II Sujeitos da relação
Page 101 and 102:
a) Pessoa física O empregado é pe
Page 103 and 104:
Feitas essas considerações, concl
Page 105 and 106:
1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
Page 107 and 108:
norma especial no tocante à caract
Page 109 and 110:
Em resumo, não é o cargo de diret
Page 111 and 112:
(...) II - os gerentes, assim consi
Page 113 and 114:
art. 62 da CLT, não se aplica aos
Page 115 and 116:
eexame de fatos e provas. Por fim,
Page 117 and 118:
224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
Page 119 and 120:
diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
Page 121 and 122:
desconto dessa gratificação denom
Page 123 and 124:
O empregado bancário conquistou, a
Page 125 and 126:
no ato da admissão, o empregado, e
Page 127 and 128:
Súmula nº 124 do TST. Bancário.
Page 129 and 130:
1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
Page 131 and 132:
em conta: número total das horas t
Page 133 and 134:
Em regra, os períodos destinados a
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
Page 139 and 140:
1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
Page 141 and 142:
aposentados e pensionistas. Exegese
Page 143 and 144:
Aliás, as atividades exercidas pel
Page 145 and 146:
defendia a extensão dos direitos p
Page 147 and 148:
anco, não teriam jornada de 6 hora
Page 149 and 150:
que, de acordo com o art. 511, § 3
Page 151 and 152:
BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
Page 153 and 154:
1.3.1. Introdução. Identificaçã
Page 155 and 156:
seu empregador. De acordo com a lei
Page 157 and 158:
Orientação Jurisprudencial nº 41
Page 159 and 160:
Segue uma das decisões que servira
Page 161 and 162:
escindenda, a redação da Orienta
Page 163 and 164:
Intervalo intrajornada. Rurícola.
Page 165 and 166:
trabalho, é devido o gozo do inter
Page 167 and 168:
2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
Page 169 and 170:
direção, controle ou administraç
Page 171 and 172:
consequências jurídicas 72 , como
Page 173 and 174:
pode ser sujeito passivo na execuç
Page 175 and 176:
2.3.1.1. Sucessão por indução Te
Page 177 and 178:
serviços, por ter sido perdedora n
Page 179 and 180:
PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
Page 181 and 182:
No entanto, com o intuito de proteg
Page 183 and 184:
Ademais, destaca-se que o reconheci
Page 185 and 186:
De acordo com os artigos 10 e 448 d
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
solidária entre as pessoas jurídi
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
público, encontra óbice no respec
Page 195 and 196:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
Page 197 and 198:
fundamentadamente as razões de dec
Page 199 and 200:
mediante precatório. A decisão qu
Page 201 and 202:
caso de sucessão anterior à reali
Page 203 and 204:
que será tratado a seguir com base
Page 205 and 206:
trabalhos desenvolvidos na empresa.
Page 207 and 208:
causando-lhe prejuízos, essa alter
Page 209 and 210:
o chamado poder disciplinar compart
Page 211 and 212:
3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
Page 213 and 214:
art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
Page 215 and 216:
financeiras e as cooperativas de cr
Page 217 and 218:
Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
Page 219 and 220:
I - As cláusulas regulamentares, q
Page 221 and 222:
nula. Os valores assim ajustados ap
Page 223 and 224:
Empregado Rural - Prazo Prescricion
Page 225 and 226:
Pagamento mensal e habitual de hora
Page 227 and 228:
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
Page 229 and 230:
CLT não tem direito a qualquer par
Page 231 and 232:
entidade financeira, tampouco para
Page 233 and 234:
1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
Page 235 and 236:
mensais fixos e de forma desvincula
Page 237 and 238:
É válida a cláusula de instrumen
Page 239 and 240:
SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
Page 241 and 242:
1 (Voltar). A pessoalidade não é
Page 243 and 244:
eliminou o trabalho aos sábados, e
Page 245 and 246:
61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 247 and 248:
88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et
Page 249 and 250:
CAPÍTULO III Terceirização Sumá
Page 251 and 252:
diretos, prevalecendo a norma mais
Page 253 and 254:
de três meses de duração. Parág
Page 255 and 256:
normal do contrato correspondente a
Page 257 and 258:
no contrato de experiência, espéc
Page 259 and 260:
seja, sua atividade-meio. Exemplo:
Page 261 and 262:
tomadora. Se a empresa que contrato
Page 263 and 264:
comercialização de energia. Com b
Page 265 and 266:
figura da intermediação e do forn
Page 267 and 268:
ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
Page 269 and 270:
no pólo passivo, juntamente com a
Page 271 and 272:
anteriormente mencionada, essa corr
Page 273 and 274:
que regulamenta as denominadas orga
Page 275 and 276:
ealize a prestação de serviços d
Page 277 and 278:
há necessidade de interpretá-la d
Page 279 and 280:
não há lei específica sobre enti
Page 281 and 282:
Aliás, os precedentes que deram or
Page 283 and 284:
Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
Page 285 and 286:
excluído da responsabilidade subsi
Page 287 and 288:
191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
Page 289 and 290:
Nesse sentido, estabelece o art. 45
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
de prestação de serviços. Lei 8.
Page 295 and 296:
improcedente o pedido de declaraç
Page 297 and 298:
seu poder de polícia, demanda a ve
Page 299 and 300:
Outrossim, não há como afastar a
Page 301 and 302:
A rescisão antecipada do contrato
Page 303 and 304:
13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
Page 305 and 306:
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
Page 307 and 308:
Previdência Social. 1.1. Do valor
Page 309 and 310:
alegando rasuras, equívocos ou at
Page 311 and 312:
trabalho, mesmo quando indenizado.
Page 313 and 314:
ainda, uma única prorrogação, de
Page 315 and 316:
somente estabelece a possibilidade
Page 317 and 318:
capaz de exercer as tarefas repassa
Page 319 and 320:
O término antecipado por iniciativ
Page 321 and 322:
Nesse caso, estará obrigado a paga
Page 323 and 324:
O chamado servidor de fato, que est
Page 325 and 326:
ministros do STF entenderam que as
Page 327 and 328:
gestante que tem seu contrato decla
Page 329 and 330:
Administração Pública seja decla
Page 331 and 332:
Trabalho seria competente para proc
Page 333 and 334:
No tocante ao direito processual do
Page 335 and 336:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVAT
Page 337 and 338:
de seus bens, rendas e serviços. N
Page 339 and 340:
-...nos arquivos da serventia não
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Exemplo: estagiários substituem o
Page 345 and 346:
No trabalho ilícito, a prestação
Page 347 and 348:
Súmula nº 386 do TST. Policial mi
Page 349 and 350:
No âmbito individual, há necessid
Page 351 and 352:
corresponde às expectativas do emp
Page 353 and 354:
empregado receba gratificação de
Page 355 and 356:
4.3. Transferência do período not
Page 357 and 358:
diárias, remuneradas de forma simp
Page 359 and 360:
correspondente no valor da remunera
Page 361 and 362:
Art. 459 da CLT. O pagamento do sal
Page 363 and 364:
Para a outra parte, a atualização
Page 365 and 366:
empregados, o C. TST entendeu que o
Page 367 and 368:
extinto. Diante desse acontecimento
Page 369 and 370:
Região: Súmula nº 31 do TRT da 9
Page 371 and 372:
possível desde que tenha anuência
Page 373 and 374:
afastamento, se assim acordarem as
Page 375 and 376:
adversidade, para facilitar a recup
Page 377 and 378:
5.3. Suspensão do contrato em raz
Page 379 and 380:
extingue o contrato de trabalho, n
Page 381 and 382:
empregador poderá suspender o paga
Page 383 and 384:
trabalho, seja por aposentadoria po
Page 385 and 386:
Identificação profissional do emp
Page 387 and 388:
de justiça ad hoc. Inexistência d
Page 389 and 390:
correção monetária do mês subse
Page 391 and 392:
icho, de atividade socialmente arra
Page 393 and 394:
Configura lesão moral a referênci
Page 395 and 396:
Constituição de 1988, sem prévia
Page 397 and 398:
de função, ainda que motivada pel
Page 399 and 400:
emuneração das sétima e oitava h
Page 401 and 402:
(Informativo nº 51) Deslocamentos
Page 403 and 404:
com resolução do mérito, com bas
Page 405 and 406:
1 (Voltar). Na área previdenciári
Page 407 and 408:
21 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR
Page 409 and 410:
49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consol
Page 411 and 412:
Intervalo remunerado do digitador;
Page 413 and 414:
normal, pois configurado tempo à d
Page 415 and 416:
a distribuição estática do ônus
Page 417 and 418:
§ 2º A decisão prevista no § 1
Page 419 and 420:
prováveis” 7 . Seria, por exempl
Page 421 and 422:
desincumbir. Como visto no item I,
Page 423 and 424:
eletrônicos deverão: I - estar di
Page 425 and 426:
de teses, vale dizer que os arestos
Page 427 and 428:
condução fornecida pelo empregado
Page 429 and 430:
como princípio da proteção e da
Page 431 and 432:
portaria da Açominas. II - A incom
Page 433 and 434:
As horas itinerárias não são, en
Page 435 and 436:
Há ainda as horas de sobreaviso qu
Page 437 and 438:
normas que ensejaram tais direitos
Page 439 and 440:
ipe que portam. Logo, a expectativa
Page 441 and 442:
egistro diário de ponto. Aplica-se
Page 443 and 444:
jornada. Exemplo: biólogo que se e
Page 445 and 446:
profissional será de 8 horas diár
Page 447 and 448:
alojamento do empregador, do contra
Page 449 and 450:
aos operadores de automotores desti
Page 451 and 452:
) receber gratificação não infer
Page 453 and 454:
da CLT. Assim, ainda que for determ
Page 455 and 456:
desgaste biológico maior. Ademais,
Page 457 and 458:
I - É inválida a negociação col
Page 459 and 460:
para essa OJ 420: EMBARGOS EM RECUR
Page 461 and 462:
eventuais débitos a título de hor
Page 463 and 464:
ou em parte, os horários diurno e
Page 465 and 466:
1.7.3. Turnos ininterruptos de reve
Page 467 and 468:
correspondente, bem como à hora no
Page 469 and 470:
conforme previsão expressa no art.
Page 471 and 472:
Logo, o empregador poderá alterar
Page 473 and 474:
IX, da CF/88 recepcionou o art. 73
Page 475 and 476:
Há discussão sobre a legalidade d
Page 477 and 478:
de 52 minutos e 30 segundos. Verifi
Page 479 and 480:
Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
Page 481 and 482:
o sistema de compensação. Nesse c
Page 483 and 484:
• Demais horas extras realizadas
Page 485 and 486:
compensação. É válido destacar
Page 487 and 488:
Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
Page 489 and 490:
determinado, de trinta e seis horas
Page 491 and 492:
Recurso de Revista conhecido e não
Page 493 and 494:
JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
Page 495 and 496:
compensação seja lícita, é nece
Page 497 and 498:
Page 499 and 500:
Teleatendimento/“telemarketing”
Page 501 and 502:
Page 503 and 504:
de negociação entre as partes. Os
Page 505 and 506:
inobservância do intervalo mínimo
Page 507 and 508:
Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
Page 509 and 510:
Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
Page 511 and 512:
Há posicionamento minoritário que
Page 513 and 514:
art. 384, CLT (mulher em jornada ex
Page 515 and 516:
suprimir ou reduzir o intervalo par
Page 517 and 518:
hora trabalhada, desde que previsto
Page 519 and 520:
Além disso, se o empregado domést
Page 521 and 522:
sua jornada. Em razão da importân
Page 523 and 524:
segunda conseqüência, o empregado
Page 525 and 526:
todo o período do intervalo, ou se
Page 527 and 528:
Esse dispositivo que trata do ferro
Page 529 and 530:
elatora, Ives Gandra Martins Filho,
Page 531 and 532:
cada 90 minutos de trabalho como ex
Page 533 and 534:
frigoríficos e câmaras frias prev
Page 535 and 536:
Regiões têm o entendimento de que
Page 537 and 538:
Se houver retorno ao trabalho antes
Page 539 and 540:
A Constituição Federal não fez m
Page 541 and 542:
2.2.2. Atestado médico para evitar
Page 543 and 544:
nulidade de cláusula de convençã
Page 545 and 546:
seu direito de justificar a ausênc
Page 547 and 548:
Page 549 and 550:
não concessão de folgas semanais.
Page 551 and 552:
O mesmo raciocínio é utilizado pa
Page 553 and 554:
décimo terceiro, aviso-prévio e F
Page 555 and 556:
trabalhador, o sindicato da categor
Page 557 and 558:
já remunerados os dias do DSR. Par
Page 559 and 560:
Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
Page 561 and 562:
tenha, no mínimo, 14 dias corridos
Page 563 and 564:
3. Gozo de licença remunerada por
Page 565 and 566:
Como forma de possibilitar que o em
Page 567 and 568:
Constituição Federal. A Súmula n
Page 569 and 570:
Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
Page 571 and 572:
dentro desse prazo, o empregador é
Page 573 and 574:
serviço terá direito às férias
Page 575 and 576:
férias proporcionais. Nesse sentid
Page 577 and 578:
A Súmula nº 10 trata do recesso.
Page 579 and 580:
2.3.5. Férias indenizadas e a inci
Page 581 and 582:
II - A incompatibilidade entre os h
Page 583 and 584:
Súmula nº 423 do TST. Turno inint
Page 585 and 586:
de trabalho. Possibilidade de supre
Page 587 and 588:
Page 589 and 590:
azão pela qual têm direito a inte
Page 591 and 592:
Repouso semanal remunerado - RSR. I
Page 593 and 594:
Súmula nº 171 do TST. Férias pro
Page 595 and 596:
instalados no veículo, diários de
Page 597 and 598:
É devida a redução da hora notur
Page 599 and 600:
Aplicação somente às mulheres. I
Page 601 and 602:
Observa-se a Súmula 437, I, do TST
Page 603 and 604:
As férias são um direito constitu
Page 605 and 606:
percurso até o local de trabalho a
Page 607 and 608:
do trabalhador. No caso concreto, o
Page 609 and 610:
de percurso está assegurado pelo a
Page 611 and 612:
almente, sem a observância dos pri
Page 613 and 614:
Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
Page 615 and 616:
Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
Page 617 and 618:
empregado (Súmula nº 88, já canc
Page 619 and 620:
extras. O intervalo intrajornada de
Page 621 and 622:
Ação anulatória. Atestado Médic
Page 623 and 624:
10) Férias. Fracionamento. Inexist
Page 625 and 626:
18 (Voltar). Informativo nº 26 do
Page 627 and 628:
51 (Voltar). Ver informativo nº 88
Page 629 and 630:
Comentários às Súmulas do TST. 9
Page 631 and 632:
insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
Page 633 and 634:
empregador assume a obrigação de
Page 635 and 636:
O valor das gorjetas não reflete,
Page 637 and 638:
pagamento, o valor de 2 salários-m
Page 639 and 640:
servidor público não pode ser inf
Page 641 and 642:
Recurso extraordinário. Direito co
Page 643 and 644:
entretanto, a alteração contratua
Page 645 and 646:
aciocínio é utilizado também aos
Page 647 and 648:
Súmula nº 358 do TST. Radiologist
Page 649 and 650:
ADPF nº 151, que trata especificam
Page 651 and 652:
Por fim, permite-se que o empregado
Page 653 and 654:
possuem limites, percentuais previs
Page 655 and 656:
Como visto anteriormente, são requ
Page 657 and 658:
trabalho, para a prestação do ser
Page 659 and 660:
integrar o cálculo de outras parce
Page 661 and 662:
previamente aprovados pelo Ministé
Page 663 and 664:
Page 665 and 666:
§ 2º A cessação das relações
Page 667 and 668:
Súmula nº 340 do TST. Comissionis
Page 669 and 670:
BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
Page 671 and 672:
Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
Page 673 and 674:
empregados que recebem o salário p
Page 675 and 676:
extraordinárias, deve-se somar o v
Page 677 and 678:
coletiva). Dessa forma, é possíve
Page 679 and 680:
pois o empregador terá, nesse caso
Page 681 and 682:
A redução no valor da gratificaç
Page 683 and 684:
diretriz jurisprudencial que vem se
Page 685 and 686:
Súmula nº 84 do TST. Adicional re
Page 687 and 688:
sobre a possibilidade da negociaç
Page 689 and 690:
e, posteriormente, ocorrer o térmi
Page 691 and 692:
Page 693 and 694:
empregado receberá normalmente da
Page 695 and 696:
dias trabalhados. Na culpa recípro
Page 697 and 698:
incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
Page 699 and 700:
Page 701 and 702:
Paga-se a hora normal, pois esta n
Page 703 and 704:
Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
Page 705 and 706:
O cálculo do adicional noturno ser
Page 707 and 708:
gasolina, instaladores de linhas e
Page 709 and 710:
duração normal do trabalho reduzi
Page 711 and 712:
nas demais verbas, “independentem
Page 713 and 714:
Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
Page 715 and 716:
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
Page 717 and 718:
Page 719 and 720:
adicionais salariais não afronta o
Page 721 and 722:
horas diárias e 44 horas semanais.
Page 723 and 724:
divisor a ser utilizado no cálculo
Page 725 and 726:
Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
Page 731 and 732:
permaneceu à disposição ou em re
Page 733 and 734:
conforme OJ nº 97: Orientação Ju
Page 735 and 736:
Orientação jurisprudencial nº 38
Page 737 and 738:
Súmula nº 213 do STF: É devido o
Page 739 and 740:
Importante destacar que o vigia nã
Page 741 and 742:
c) Extinção do estabelecimento. N
Page 743 and 744:
mudança de domicílio do empregado
Page 745 and 746:
O empregado que presta serviços no
Page 747 and 748:
alcançar, efetivamente, a finalida
Page 749 and 750:
sobre o salário sem os acréscimos
Page 751 and 752:
d) as atividades com uso de motocic
Page 753 and 754:
que receber”, e, com base nesse a
Page 755 and 756:
30% fixado em lei, desde que houves
Page 757 and 758:
Súmula nº 447 do TST. Adicional d
Page 759 and 760:
tripulantes, mesmo permanecendo den
Page 761 and 762:
Nesse sentido, será devido o adici
Page 763 and 764:
independentemente de ser ou não em
Page 765 and 766:
cabíveis para eliminação ou aten
Page 767 and 768:
desacordo com a legislação vigent
Page 769 and 770:
procuradores do trabalho e nem os a
Page 771 and 772:
PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
Page 773 and 774:
isco: d) exposição a roubos ou ou
Page 775 and 776:
como substituto processual, ou nas
Page 777 and 778:
1.9.5. Adicional de insalubridade S
Page 779 and 780:
derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
Page 781 and 782:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 783 and 784:
o art. 192 da CLT decisão que acol
Page 785 and 786:
proibiu que o Judiciário fixasse p
Page 787 and 788:
No caso de local desativado, ou sej
Page 789 and 790:
Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
Page 791 and 792:
classificadas como lixo urbano na P
Page 793 and 794:
Por fim, de acordo com o professor
Page 795 and 796:
Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
Page 797 and 798:
Súmula nº 47 do TST. Hora extra.
Page 799 and 800:
gerador do pagamento não existirá
Page 801 and 802:
caso específico de o empregado ind
Page 803 and 804:
como é o caso da participação do
Page 805 and 806:
sido dispensado antes da data estip
Page 807 and 808:
de diária para viagem. Logo, o val
Page 809 and 810:
como objetivo cobrir as despesas de
Page 811 and 812:
acrescidos) Salário-família é um
Page 813 and 814:
1.10.4.1. Salário-família. Termo
Page 815 and 816:
involuntário. (grifos acrescidos)
Page 817 and 818:
salário nos últimos 6 meses. A Le
Page 819 and 820:
Solicitação do Benefício Quantid
Page 821 and 822:
2) cópia do documento fiscal de ve
Page 823 and 824:
suspensos. Diante de retrações no
Page 825 and 826:
De acordo com essa regulamentação
Page 827 and 828:
no prazo de 7 a 90 dias da data da
Page 829 and 830:
De acordo com o art. 7º, XXX, da C
Page 831 and 832:
exercendo, nesse momento, as mesmas
Page 833 and 834:
plano de cargos e salários que, re
Page 835 and 836:
empresas que possuam quadro de carr
Page 837 and 838:
Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
Page 839 and 840:
continua remunerando seu servidor,
Page 841 and 842:
3. Comprovado fato impeditivo, modi
Page 843 and 844:
comprovação das exigências estab
Page 845 and 846:
ambos possuem o curso de mestrado n
Page 847 and 848:
não existe identidade de função,
Page 849 and 850:
princípio, ao mesmo município, ou
Page 851 and 852:
Em resumo, a existência de quadro
Page 853 and 854:
Constituição proíbe qualquer rea
Page 855 and 856:
atribuições mais complexas, haver
Page 857 and 858:
podem ser exercidas por pessoas leg
Page 859 and 860:
Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
Page 861 and 862:
Ocorre o desvio de função quando
Page 863 and 864:
2.9. Equiparação salarial na terc
Page 865 and 866:
isonomia salarial com os empregados
Page 867 and 868:
comprometer o salário do empregado
Page 869 and 870:
quando este resultar de adiantament
Page 871 and 872:
vencidas. O empregador confessa que
Page 873 and 874:
Se o empregador descumprir os prazo
Page 875 and 876:
direitos reais. Deve-se esclarecer
Page 877 and 878:
pública, imperativa, por tanto. Ca
Page 879 and 880:
dos reajustes à data-base da categ
Page 881 and 882:
Page 883 and 884:
20%, oportunidade em que esse perce
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
concessão de reajustes salariais c
Page 889 and 890:
voltar a trabalhar, não tendo dire
Page 891 and 892:
efetivamente trabalhadas, respeitad
Page 893 and 894:
Comissões. Correção monetária.
Page 895 and 896:
Chefe de trem, regido pelo estatuto
Page 897 and 898:
Adicionais salariais Adicional de h
Page 899 and 900:
O valor das horas extras habituais
Page 901 and 902:
Integração O adicional de pericul
Page 903 and 904:
somente aos portuários que trabalh
Page 905 and 906:
percentual inferior ao máximo lega
Page 907 and 908:
atividade insalubre na relação of
Page 909 and 910:
isonomia Fere o princípio da isono
Page 911 and 912:
jurisprudência de Corte Superior;
Page 913 and 914:
Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
Page 915 and 916:
Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
Page 917 and 918:
Súmula nº 336 do TST. Constitucio
Page 919 and 920:
Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
Page 921 and 922:
Adicional de insalubridade Súmula
Page 923 and 924:
Comissionista e remuneração do DR
Page 925 and 926:
trabalho firmado com os sindicatos
Page 927 and 928:
empregado, não obstante tenha exer
Page 929 and 930:
liquidação da sentença. Vencido
Page 931 and 932:
Gandra da Silva Martins Filho e Mar
Page 933 and 934:
prorrogação da jornada noturna. I
Page 935 and 936:
parcialmente, para cada ano ou fra
Page 937 and 938:
trata da limpeza em residências e
Page 939 and 940:
Arantes, conheceu dos embargos, por
Page 941 and 942:
Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
Page 943 and 944:
dinheiro. Com esse entendimento, a
Page 945 and 946:
serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
Page 947 and 948:
SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
Page 949 and 950:
13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 951 and 952:
47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
Page 953 and 954:
79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
Page 955 and 956:
114 (Voltar). Informativo nº 69 do
Page 957 and 958:
CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
Page 959 and 960:
B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
Page 961 and 962:
Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 963 and 964:
prazo prescricional de 2 anos, conf
Page 965 and 966:
previsto na jurisprudência do TST:
Page 967 and 968:
se, portanto, que o TST deu interpr
Page 969 and 970:
Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
Page 971 and 972:
instrumentos culturais e logístico
Page 973 and 974:
Diante do antigo posicionamento do
Page 975 and 976:
10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
Page 977 and 978:
egistro das entidades sindicais e z
Page 979 and 980:
Para que o empregado pertencente a
Page 981 and 982:
tem efeitos limitados às vantagens
Page 983 and 984:
normalmente na empresa, pois não s
Page 985 and 986:
Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
Page 989 and 990:
Para fazer jus à garantia de empre
Page 991 and 992:
Se a gestante for dispensada durant
Page 993 and 994:
Cabe ressaltar, finalmente, que, du
Page 995 and 996:
A licença-maternidade é um benef
Page 997 and 998:
enefício ao empregado e à emprega
Page 999 and 1000:
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
Page 1001 and 1002:
Importante ressaltar que, se o trab
Page 1003 and 1004:
inconstitucionalidade do art. 118 d
Page 1005 and 1006:
com o término do contrato. Quando
Page 1007 and 1008:
definição do termo inicial da con
Page 1009 and 1010:
O empregado que sofria acidente do
Page 1011 and 1012:
Como já visto anteriormente, o ins
Page 1013 and 1014:
Page 1015 and 1016:
essa modificação do art. 41. Há
Page 1017 and 1018:
9.1. Estabilidade prevista no art.
Page 1019 and 1020:
penalidades etc. No regulamento int
Page 1021 and 1022:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
Page 1023 and 1024:
Estabilidade provisória. Delegado
Page 1025 and 1026:
Celetista. Administração direta,
Page 1027 and 1028:
segurado teve ciência inequívoca
Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
Page 1033 and 1034:
Estabilidade provisória do art. 55
Page 1035 and 1036:
1 (Voltar). Direito potestativo: in
Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
Page 1041 and 1042:
) a conta é individualizada, ou se
Page 1043 and 1044:
Esse percentual incide sobre remune
Page 1045 and 1046:
trabalho, mesmo quando indenizado.
Page 1047 and 1048:
• aborto não criminoso; • lice
Page 1049 and 1050:
TST 19 que considera invalida cláu
Page 1051 and 1052:
indenização de 40% sobre os depó
Page 1053 and 1054:
ação proposta anteriormente na Ju
Page 1055 and 1056:
efetivamente trabalhados. O fundame
Page 1057 and 1058:
Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
Page 1061 and 1062:
decisão tiverem decorrido 23 anos
Page 1063 and 1064:
especifica expressamente na ordem j
Page 1065 and 1066:
o pagamento do FGTS de seus emprega
Page 1067 and 1068:
Dessa forma, é possível resumir o
Page 1069 and 1070:
de pagamento do FGTS decorrente de
Page 1071 and 1072:
conferindo direito ao pagamento da
Page 1073 and 1074:
A decisão proferida pelo STF no MS
Page 1075 and 1076:
deu-lhes provimento para declarar a
Page 1077 and 1078:
14 (Voltar). Há discussão se a li
Page 1079 and 1080:
créditos trabalhistas é inconstit
Page 1081 and 1082:
contrato de trabalho. O período do
Page 1083 and 1084:
domésticos terão direito ao aviso
Page 1085 and 1086:
elativas à assistência a homologa
Page 1087 and 1088:
elator, ministro Gilmar Mendes, se
Page 1089 and 1090:
do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
Page 1091 and 1092:
da CIPA, acidente do trabalho etc.)
Page 1093 and 1094:
a) redução de 2 horas diárias; b
Page 1095 and 1096:
O instituto do aviso-prévio é vol
Page 1097 and 1098:
Por fim, na hipótese de força mai
Page 1099 and 1100:
integra o contrato para todos os fi
Page 1101 and 1102:
FGTS. Multa de 40% I - É devida a
Page 1103 and 1104:
econômicos, o TST defende a tese d
Page 1105 and 1106:
empregado direito aos 50% do aviso-
Page 1107 and 1108:
Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
Page 1109 and 1110:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 1111 and 1112:
sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
Page 1113 and 1114:
Ademais, recentemente (junho/2014)
Page 1115 and 1116:
REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
Page 1117 and 1118:
sofreu acidente do trabalho, de que
Page 1119 and 1120:
2.5. Aposentadoria espontânea como
Page 1121 and 1122:
I - A despedida de empregados de em
Page 1123 and 1124:
parte da administração indireta,
Page 1125 and 1126:
economia mista) subordina-se às no
Page 1127 and 1128:
Logo, o empregado que se aposenta e
Page 1129 and 1130:
De acordo com a jurisprudência do
Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
Page 1135 and 1136:
Além disso, a dispensa do empregad
Page 1137 and 1138:
empresa do pagamento das verbas tra
Page 1139 and 1140:
empresa em recuperação não pode
Page 1141 and 1142:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
Page 1143 and 1144:
ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
Page 1145 and 1146:
nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
Page 1147 and 1148:
Súmula nº 330 do TST. Quitação.
Page 1149 and 1150:
Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
Page 1151 and 1152:
homologação) a realizar transaç
Page 1153 and 1154:
200,00 referente à parcela de hora
Page 1155 and 1156:
antecipadamente no momento da resci
Page 1157 and 1158:
contra a despedida arbitrária aind
Page 1159 and 1160:
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
Page 1161 and 1162:
escisórias. Salário corrigido Se
Page 1163 and 1164:
Súmula nº 173 do TST. Salário. E
Page 1165 and 1166:
trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
Page 1167 and 1168:
ordinário do Ministério Público
Page 1169 and 1170:
ato ao trabalhador, e não abusando
Page 1171 and 1172:
interna, importa quebra ilegal de s
Page 1173 and 1174:
empregado, garantido em norma de or
Page 1175 and 1176:
Inaplicabilidade da Súmula nº 363
Page 1177 and 1178:
caracterizou fato capaz de sujeitar
Page 1179 and 1180:
19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
Page 1181 and 1182:
42 (Voltar). Orientação Jurisprud
Page 1183 and 1184:
1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
Page 1185 and 1186:
Há duas formas de prescrição: a)
Page 1187 and 1188:
29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
Page 1189 and 1190:
etirada pela prescrição. Por fim,
Page 1191 and 1192:
Nesse caso, a partir desse ato ilí
Page 1193 and 1194:
efetuar o pagamento das férias, d
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
I - A contratação do serviço sup
Page 1199 and 1200:
I - Na ação que objetive corrigir
Page 1201 and 1202:
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Page 1203 and 1204:
competência da Justiça do trabalh
Page 1205 and 1206:
2. Quando, como ocorre no presente
Page 1207 and 1208:
A mudança da gratificação, que a
Page 1209 and 1210:
Súmula nº 452 do TST. Diferenças
Page 1211 and 1212:
maturação, descumprindo os crité
Page 1213 and 1214:
mas apenas as diferenças, tratando
Page 1215 and 1216:
A propósito, o art. 966, §§ 5º
Page 1217 and 1218:
art. 625-G da CLT: O prazo prescric
Page 1219 and 1220:
provimento para, com supedâneo no
Page 1221 and 1222:
Page 1223 and 1224:
somente produza efeitos após a not
Page 1225 and 1226:
Violado o direito do trabalhador, n
Page 1227 and 1228:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
Page 1229 and 1230:
58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
Page 1231 and 1232:
processo ficar paralisado durante a
Page 1233 and 1234:
Essa medida vai ao encontro da cele
Page 1235 and 1236:
1.10. Readmissão e a prescrição
Page 1237 and 1238:
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
Page 1239 and 1240:
nos próximos anos, além de gerar
Page 1241 and 1242:
prescrição total ou parcial para
Page 1243 and 1244:
trabalhistas são entendidas como n
Page 1245 and 1246:
FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
Page 1247 and 1248:
Page 1249 and 1250:
inicia-se com o surgimento da legis
Page 1251 and 1252:
agravar a saúde do trabalhador ao
Page 1253 and 1254:
negociação coletiva, sendo firmad
Page 1255 and 1256:
com o ente estatal eram regidos pel
Page 1257 and 1258:
outros que visem à melhoria de sua
Page 1259 and 1260:
Nesse contexto, entende o TST que,
Page 1261 and 1262:
os feitos nos segundo e terceiro gr
Page 1263 and 1264:
) 120 dias para ajuizar o mandado d
Page 1265 and 1266:
extinção do contrato. II - A norm
Page 1267 and 1268:
Tratando-se de pedido de pagamento
Page 1269 and 1270:
É inaplicável na Justiça do Trab
Page 1271 and 1272:
Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
Page 1273 and 1274:
Para efeito de interrupção do pra
Page 1275 and 1276:
que prossiga no julgamento do méri
Page 1277 and 1278:
por divergência jurisprudencial, e
Page 1279 and 1280:
14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
Page 1281 and 1282:
I, por unanimidade, conheceu dos em
Page 1283 and 1284:
aspectos controvertidos e tendênci
Page 1285 and 1286:
maioria, negou-lhe provimento. Venc
Page 1287 and 1288:
A criação de tais normas se dá p
Page 1289 and 1290:
determinadas condições de trabalh
Page 1291 and 1292:
epresentações.” O ponto em comu
Page 1293 and 1294:
do acordo ou convenção, os trabal
Page 1295 and 1296:
estabilidade decorrente de acidente
Page 1297 and 1298:
Convenção Coletiva de Trabalho) g
Page 1299 and 1300:
desse princípio vem funcionando em
Page 1301 and 1302:
normativo da Justiça do Trabalho t
Page 1303 and 1304:
3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
Page 1305 and 1306:
preponderante do empregador. Exempl
Page 1307 and 1308:
caso, há posicionamento doutrinár
Page 1309 and 1310:
O rateio da contribuição sindical
Page 1311 and 1312:
cobradas pela União com os seguint
Page 1313 and 1314:
pagamento da multa referente ao des
Page 1315 and 1316:
1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
Page 1317 and 1318:
CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
Page 1319 and 1320:
Pode acontecer de as partes não ch
Page 1321 and 1322:
Justiça do Trabalho ao apreciar es
Page 1323 and 1324:
estaurantes. E, por fim, atividades
Page 1325 and 1326:
observa-se que sua efetivação na
Page 1327 and 1328:
Page 1329 and 1330:
ao sindicato profissional é contr
Page 1331 and 1332:
Lei Complementar nº 75/93 acha-se
Page 1333 and 1334:
Essa contribuição compulsória te
Page 1335 and 1336:
aos empreendedores que contam com m
Page 1337 and 1338:
da união. (MS 28465/DF - Relator:
Page 1339 and 1340:
espectivo”. Assim, a contribuiç
Page 1341 and 1342:
da oposição e ao valor da contrib
Page 1343 and 1344:
de oposição, muitas vezes, não
Page 1345 and 1346:
Mensalidade sindical ou estatutári
Page 1347 and 1348:
não tenha ratificado a Convenção
Page 1349 and 1350:
3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
Page 1351 and 1352:
provimento aos recursos ordinários
Page 1353 and 1354:
SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
Page 1355 and 1356:
do sindicato. Entendemos que o Sind
Page 1357 and 1358:
o esgotamento da via negocial passo
Page 1359 and 1360:
coletivo; - Tratando-se de cláusul
Page 1361 and 1362:
devem ser tomadas medidas adequadas
Page 1363 and 1364:
imposição da lei para que o diál
Page 1365 and 1366:
Sobre essa modalidade de desconto,
Page 1367 and 1368:
Ademais, parte da doutrina 46 tamb
Page 1369 and 1370:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 1371 and 1372:
discriminação na promoção do be
Page 1373 and 1374:
Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
Page 1375 and 1376:
trabalho que estabeleça percentual
Page 1377 and 1378:
ser proteção constitucional (art.
Page 1379 and 1380:
convocação da AGT. Publicação.
Page 1381 and 1382:
manutenção do emprego e salário.
Page 1383 and 1384:
Dispensa em massa DC. Natureza jur
Page 1385 and 1386:
A OJ em análise aborda a hipótese
Page 1387 and 1388:
Sobre esse ponto, é importante abo
Page 1389 and 1390:
categoria na administração do sin
Page 1391 and 1392:
competindo à Justiça do Trabalho
Page 1393 and 1394:
Page 1395 and 1396:
Ademais, é obrigatório que sejam
Page 1397 and 1398:
suspensos durante a paralisação p
Page 1399 and 1400:
lhe provimento. Vencidos os Ministr
Page 1401 and 1402:
Page 1403 and 1404:
II - para ingresso em funções pú
Page 1405 and 1406:
55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
Page 1407 and 1408:
PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
Page 1409 and 1410:
normativa, como se dá com as regra
Page 1411 and 1412:
julgador, mas tão somente que essa
Page 1413 and 1414:
processual. Registra-se, porém, qu
Page 1415 and 1416:
omissão no exame de um dos pedidos
Page 1417 and 1418:
sido contratado em Porto Velho −
Page 1419 and 1420:
que isso tenha alterado sua naturez
Page 1421 and 1422:
do NCPC). Exemplificamos: Julgament
Page 1423 and 1424:
Ademais, descreve o art. 404 do Có
Page 1425 and 1426:
fundamentais, o direito de petiçã
Page 1427 and 1428:
aboliu tal exigência, com o seguin
Page 1429 and 1430:
5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
Page 1431 and 1432:
14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
Page 1433 and 1434:
ser manifestação do poder estatal
Page 1435 and 1436:
Observa-se, porém, que a imunidade
Page 1437 and 1438:
objeto de renúncia expressa, encon
Page 1439 and 1440:
Em suma, para o C. TST, tratando-se
Page 1441 and 1442:
da Justiça do Trabalho para o julg
Page 1443 and 1444:
Trabalho”. Esse dispositivo trata
Page 1445 and 1446:
processo anulado depois de longos a
Page 1447 and 1448:
do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
Page 1449 and 1450:
nenhuma limitação no caso das gre
Page 1451 and 1452:
Compete aos Tribunais do Trabalho d
Page 1453 and 1454:
econheceu a legitimação de qualqu
Page 1455 and 1456:
seja, a função atípica do Judici
Page 1457 and 1458:
entendiam que a Justiça do Trabalh
Page 1459 and 1460:
Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
Page 1461 and 1462:
II - O não-fornecimento pelo empre
Page 1463 and 1464:
comunicação de dispensa devidamen
Page 1465 and 1466:
Com o advento da EC nº 20/98 resto
Page 1467 and 1468:
Os fundamentos da aludida decisão
Page 1469 and 1470:
material e processual do trabalho:
Page 1471 and 1472:
técnico, avaliador, síndico, test
Page 1473 and 1474:
endimentos decorrentes de decisões
Page 1475 and 1476:
Contudo, a recente alteração à L
Page 1477 and 1478:
descontos fiscais incidissem sobre
Page 1479 and 1480:
proferir”. Percebe-se, de plano,
Page 1481 and 1482:
da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
Page 1483 and 1484:
categorias profissional ou econômi
Page 1485 and 1486:
Com o advento da EC nº 45/04 resto
Page 1487 and 1488:
1. A competência para o processame
Page 1489 and 1490:
Tal competência se sustenta, uma v
Page 1491 and 1492:
Assim, surgiram as Orientações Ju
Page 1493 and 1494:
executiva e mesmo com condenação
Page 1495 and 1496:
Desse modo, e de acordo com o art.
Page 1497 and 1498:
4.2. Tutela antecipada Orientação
Page 1499 and 1500:
liminar, cuja competência também
Page 1501 and 1502:
interno continua não existindo sus
Page 1503 and 1504:
A alteração da orientação repre
Page 1505 and 1506:
Nesse tópico, é importante analis
Page 1507 and 1508:
Para a outra corrente, dano regiona
Page 1509 and 1510:
explicando. O art. 93, II, do CDC,
Page 1511 and 1512:
mesmos termos dos Estados-membros.
Page 1513 and 1514:
petição inicial, não mais faland
Page 1515 and 1516:
judicial), pois é no local dos fat
Page 1517 and 1518:
6.1. Tribunal Regional do Trabalho
Page 1519 and 1520:
eclamação no foro da celebração
Page 1521 and 1522:
Desse modo, o art. 651, § 3º, da
Page 1523 and 1524:
internacional As organizações ou
Page 1525 and 1526:
Competência da Justiça do Trabalh
Page 1527 and 1528:
TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
Page 1529 and 1530:
Constitucional nº 51/2006, regulam
Page 1531 and 1532:
A Justiça do Trabalho é incompete
Page 1533 and 1534:
do lugar. A competência territoria
Page 1535 and 1536:
Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
Page 1537 and 1538:
previdenciária. Acordo firmado per
Page 1539 and 1540:
Estado do Piauí instituir regime j
Page 1541 and 1542:
A Vara do Trabalho do domicílio do
Page 1543 and 1544:
17 (Voltar). No sentido do texto, a
Page 1545 and 1546:
INSS à lide, condenando-o a reconh
Page 1547 and 1548:
70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
Page 1549 and 1550:
96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
Page 1551 and 1552:
I - Ministério Público da União
Page 1553 and 1554:
analisarmos o conceito de parte. Tr
Page 1555 and 1556:
Um fragmento da doutrina entendia q
Page 1557 and 1558:
segue: O NCPC adota a tese do TST,
Page 1559 and 1560:
129, III). Segundo, porque o reexam
Page 1561 and 1562:
Súmula de Jurisprudência do Tribu
Page 1563 and 1564:
presente o interesse público. Com
Page 1565 and 1566:
Público passa a ser parte do proce
Page 1567 and 1568:
I - no foro do lugar onde ocorreu o
Page 1569 and 1570:
coletivas, a causa de pedir e o ped
Page 1571 and 1572:
dentro da circunscrição de uma Va
Page 1573 and 1574:
Percebe-se, por essa nova diretriz,
Page 1575 and 1576:
Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Page 1577 and 1578:
petição inicial, não mais faland
Page 1579 and 1580:
judicial), pois é no local dos fat
Page 1581 and 1582:
Ministério Público do Trabalho. N
Page 1583 and 1584:
interesse social relevante, não s
Page 1585 and 1586:
múltiplas ações civis sobre a me
Page 1587 and 1588:
1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 1591 and 1592:
CAPÍTULO IV Ação. Condições da
Page 1593 and 1594:
em que os sujeitos são indetermina
Page 1595 and 1596:
de inconstitucionalidade 6 . O sind
Page 1597 and 1598:
individual de obrigação de não f
Page 1599 and 1600:
próprio, como ocorre, por exemplo,
Page 1601 and 1602:
trabalho ou acordos coletivos de tr
Page 1603 and 1604:
sindicatos. Nesses casos, os empreg
Page 1605 and 1606:
Page 1607 and 1608:
Registra-se que apenas a hipótese
Page 1609 and 1610:
julgado, a imutabilidade fica restr
Page 1611 and 1612:
Desse modo, entender que tal decis
Page 1613 and 1614:
Page 1615 and 1616:
escisão das decisões que, embora
Page 1617 and 1618:
Nesse contexto, citamos trecho do p
Page 1619 and 1620:
alegação de coisa julgada entre a
Page 1621 and 1622:
mundo jurídico a decisão impugnad
Page 1623 and 1624:
ecurso interposto contra decisão p
Page 1625 and 1626:
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
Page 1627 and 1628:
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
Page 1629 and 1630:
quando do ajuizamento da ação de
Page 1631 and 1632:
16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
Page 1633 and 1634:
Considerando os objetivos dessa obr
Page 1635 and 1636:
deveriam seguir o rito do processo
Page 1637 and 1638:
da competência da Justiça do Trab
Page 1639 and 1640:
epresentada. Assim, diferenciando o
Page 1641 and 1642:
Art. 104. O advogado não será adm
Page 1643 and 1644:
Em resumo, conclui-se que, se o pat
Page 1645 and 1646:
Código Civil há exigência expres
Page 1647 and 1648:
mandato, ou seja, decorre do mandat
Page 1649 and 1650:
quo não fará juízo de admissibil
Page 1651 and 1652:
Pode ocorrer, porém, de o agravo d
Page 1653 and 1654:
apartados, deverá a parte cientifi
Page 1655 and 1656:
comentários da referida súmula, a
Page 1657 and 1658:
impugnada (IN 16/99 do TST), que po
Page 1659 and 1660:
constante do próprio instrumento,
Page 1661 and 1662:
§ 2º Descumprida a determinação
Page 1663 and 1664:
O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
Page 1665 and 1666:
Noutras palavras, a orientação so
Page 1667 and 1668:
independentemente de caução, exib
Page 1669 and 1670:
Analisando referido artigo, o C. TS
Page 1671 and 1672:
Portanto, o referido parágrafo 2º
Page 1673 and 1674:
Art. 75. Serão representados em ju
Page 1675 and 1676:
é a revelação do status, mencion
Page 1677 and 1678:
Atente-se para o fato de que o TST,
Page 1679 and 1680:
manifestação. Disso resulta que,
Page 1681 and 1682:
deverá impor sua regularização c
Page 1683 and 1684:
Registra-se, por derradeiro, que o
Page 1685 and 1686:
(cláusula ad judicia) são suficie
Page 1687 and 1688:
A revogação do mandato decorre de
Page 1689 and 1690:
§ 2º Constitui condições da leg
Page 1691 and 1692:
quando o advogado atua fora de sua
Page 1693 and 1694:
honorários advocatícios na Justi
Page 1695 and 1696:
Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
Page 1697 and 1698:
improcedentes. Inverte-se, porém,
Page 1699 and 1700:
como substituto processual e nas li
Page 1701 and 1702:
advocatícios, tendo em vista o esc
Page 1703 and 1704:
Com a chegada dessas ações na Jus
Page 1705 and 1706:
deveria considerar o valor bruto 79
Page 1707 and 1708:
honorários do perito etc.). Conclu
Page 1709 and 1710:
de confiança da própria parte, n
Page 1711 and 1712:
Page 1713 and 1714:
seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
Page 1715 and 1716:
III- o lugar e o tempo exigidos par
Page 1717 and 1718:
público e realizada por servidor d
Page 1719 and 1720:
considerados essenciais; os honorá
Page 1721 and 1722:
É importante destacar que isso nã
Page 1723 and 1724:
1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
Page 1725 and 1726:
ou qualquer outro ato notarial nece
Page 1727 and 1728:
declaração de miserabilidade pres
Page 1729 and 1730:
direitos fundamentais (sociais) e o
Page 1731 and 1732:
unitário; d) quanto ao momento de
Page 1733 and 1734:
da natureza da relação jurídica,
Page 1735 and 1736:
que não afeta todos os sujeitos pr
Page 1737 and 1738:
A ação coletiva passiva original
Page 1739 and 1740:
em julgado da decisão. No caso de
Page 1741 and 1742:
Novo CPC tratou em seções separad
Page 1743 and 1744:
para se permitir a assistência sim
Page 1745 and 1746:
jurídico se manifesta na assistên
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Advogado Orientação Jurisprudenci
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Nas ações plúrimas, as custas in
Page 1757 and 1758:
não alcança o depósito recursal
Page 1759 and 1760:
219 e 329 do E. TST. Em que pese o
Page 1761 and 1762:
individualmente, substabeleceu ao s
Page 1763 and 1764:
Ministros Brito Pereira, Maria Cris
Page 1765 and 1766:
em procedimento hábil à aferiçã
Page 1767 and 1768:
negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
Page 1769 and 1770:
1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
Page 1771 and 1772:
30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
Page 1773 and 1774:
59 (Voltar). Vide comentários da S
Page 1775 and 1776:
86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 1777 and 1778:
julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
Page 1779 and 1780:
CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
Page 1781 and 1782:
Quanto ao tempo dos atos processuai
Page 1783 and 1784:
prazo a correr no dia 13 (terça-fe
Page 1785 and 1786:
de recebimento, o Correio ficará o
Page 1787 and 1788:
Súmula nº 427 do TST. Intimação
Page 1789 and 1790:
897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
Page 1791 and 1792:
úteis, vez que os atos processuais
Page 1793 and 1794:
do ato de comunicação no sistema,
Page 1795 and 1796:
1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
Page 1797 and 1798:
prazos em dias, devem ser computado
Page 1799 and 1800:
contínuo, não se interrompendo no
Page 1801 and 1802:
prazos no recesso trabalhista, o qu
Page 1803 and 1804:
3.3. Litisconsórcio. Procuradores
Page 1805 and 1806:
trabalho. Entendemos, porém, que,
Page 1807 and 1808:
Art. 2º São feriados religiosos o
Page 1809 and 1810:
Isso porque o Novo CPC cria uma nov
Page 1811 and 1812:
do recurso, mediante prova document
Page 1813 and 1814:
4. Agravo regimental provido para a
Page 1815 and 1816:
julgamento para prolação da sente
Page 1817 and 1818:
da decisão em secretaria, o que te
Page 1819 and 1820:
devem receber a cópia da sentença
Page 1821 and 1822:
O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
Page 1823 and 1824:
(Instrução Normativa nº 3/93 do
Page 1825 and 1826:
3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
Page 1827 and 1828:
denegado, a fim de analisar o termo
Page 1829 and 1830:
Isso quer dizer que o tribunal ad q
Page 1831 and 1832:
Considerando, entretanto, que o pro
Page 1833 and 1834:
quinquídio, para apresentar os ori
Page 1835 and 1836:
A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
Page 1837 and 1838:
originais. 3.5. Início do prazo pa
Page 1839 and 1840:
expressamente indicado. Nulidade Ha
Page 1841 and 1842:
A etiqueta adesiva na qual consta a
Page 1843 and 1844:
1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
Page 1845 and 1846:
26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
Page 1847 and 1848:
50 (Voltar). No sentido do texto j
Page 1849 and 1850:
designação do Juízo a quem for d
Page 1851 and 1852:
com precisão o que deve ser corrig
Page 1853 and 1854:
vício sanável, o juiz deverá con
Page 1855 and 1856:
poderá corrigir de ofício o valor
Page 1857 and 1858:
A segunda está relacionada ao agra
Page 1859 and 1860:
Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
Page 1861 and 1862:
dissídios da alçada a que se refe
Page 1863 and 1864:
Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
Page 1865 and 1866:
extrajudicial dos conflitos, tendo
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
Page 1871 and 1872:
visto, tem natureza satisfativa, te
Page 1873 and 1874:
urgência de mesma natureza, a apli
Page 1875 and 1876:
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
Page 1877 and 1878:
com a apresentação das contrarraz
Page 1879 and 1880:
índole satisfativa”. 11 Dessa fo
Page 1881 and 1882:
cautelar, seja antecedente, seja in
Page 1883 and 1884:
da irrecorribilidade das decisões
Page 1885 and 1886:
segurança, o relator deste será p
Page 1887 and 1888:
Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
Page 1889 and 1890:
igualmente à decisão monocrática
Page 1891 and 1892:
tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
Page 1893 and 1894:
ealização do ato capaz de ameaça
Page 1895 and 1896:
Utiliza-se nessa orientação a mes
Page 1897 and 1898:
Nesse caso, entende que o empregado
Page 1899 and 1900:
comprovados, de plano, por document
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
eintegração de anistiado pela Lei
Page 1905 and 1906:
Diante disso, passou-se a permitir,
Page 1907 and 1908:
for o caso. Assim, acreditamos que
Page 1909 and 1910:
empregado protegido por estabilidad
Page 1911 and 1912:
14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
Page 1913 and 1914:
CAPÍTULO IX Audiência Sumário
Page 1915 and 1916:
decretação da revelia. Admite-se,
Page 1917 and 1918:
Em suma, não comparecendo o reclam
Page 1919 and 1920:
juiz deve admitir pequenos atrasos
Page 1921 and 1922:
empregador é qualquer um dos membr
Page 1923 and 1924:
5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
Page 1925 and 1926:
Terceiro, porque o art. 966, §4º
Page 1927 and 1928:
com o esgotamento de seu prazo recu
Page 1929 and 1930:
Acordo. Quitação ampla ao extinto
Page 1931 and 1932:
No mesmo sentido, instituiu a Const
Page 1933 and 1934:
valor próprios da discricionarieda
Page 1935 and 1936:
Recurso ordinário em mandado de se
Page 1937 and 1938:
Acordo celebrado - homologado judic
Page 1939 and 1940:
Acordo Judicial Acordo homologado j
Page 1941 and 1942:
14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
Page 1943 and 1944:
As defesas processuais são direcio
Page 1945 and 1946:
originária seja absolutamente comp
Page 1947 and 1948:
Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
Page 1949 and 1950:
vaticina: Art. 467. Em caso de resc
Page 1951 and 1952:
decretação da revelia. Admite-se,
Page 1953 and 1954:
na seara processual, o que signific
Page 1955 and 1956:
Por outro lado, a tese majoritária
Page 1957 and 1958:
NCPC nessa ação. A propósito, se
Page 1959 and 1960:
Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
Page 1961 and 1962:
CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
Page 1963 and 1964:
processo, não há falar em ônus d
Page 1965 and 1966:
2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
Page 1967 and 1968:
adentrarmos efetivamente na seara d
Page 1969 and 1970:
como: o ordinário se presume, enqu
Page 1971 and 1972:
a distribuição estática do ônus
Page 1973 and 1974:
§ 2º A decisão prevista no § 1
Page 1975 and 1976:
prováveis” 17 . Seria, por exemp
Page 1977 and 1978:
desincumbir. Como visto no item I,
Page 1979 and 1980:
eletrônicos deverão: I - estar di
Page 1981 and 1982:
identidade de função, pois havend
Page 1983 and 1984:
Parágrafo único. Impugnada a aute
Page 1985 and 1986:
diversos atos, é um corpo uno e in
Page 1987 and 1988:
judicial 27 . O empregador, mesmo d
Page 1989 and 1990:
4.1. Testemunha que litiga ou litig
Page 1991 and 1992:
Diante desse silêncio, parte da do
Page 1993 and 1994:
una ficou inviabilizada, de modo qu
Page 1995 and 1996:
A confissão ficta importa presunç
Page 1997 and 1998:
CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
Page 1999 and 2000:
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 2001 and 2002:
convencimento do juiz. O princípio
Page 2003 and 2004:
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
Page 2005 and 2006:
41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
Page 2007 and 2008:
atos. É o que já se denominou de
Page 2009 and 2010:
subespécies da sentença condenat
Page 2011 and 2012:
Por fim, a sentença mandamental é
Page 2013 and 2014:
julgamento da lide. Deve ser levado
Page 2015 and 2016:
Civil, os fatos supervenientes à p
Page 2017 and 2018:
Há de se registrar que a alegaçã
Page 2019 and 2020:
material forma-se em torno do dispo
Page 2021 and 2022:
do período compreendido entre a da
Page 2023 and 2024:
eintegração ao emprego, o pedido
Page 2025 and 2026:
50% quando houver pedido de pagamen
Page 2027 and 2028:
Page 2029 and 2030:
19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
Page 2031 and 2032:
se aqui a formação da coisa julga
Page 2033 and 2034:
Tais “antecipações eram concedi
Page 2035 and 2036:
anteriormente proposta pelo mesmo r
Page 2037 and 2038:
CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
Page 2039 and 2040:
matéria de ordem pública; 2.3.2.6
Page 2041 and 2042:
Fungível é aquilo que pode ser su
Page 2043 and 2044:
Feitas as considerações iniciais,
Page 2045 and 2046:
esolução de demandas repetitivas
Page 2047 and 2048:
§ 2º Quando os embargos de declar
Page 2049 and 2050:
de declaração. No entanto, consid
Page 2051 and 2052:
para preservar a competência do ó
Page 2053 and 2054:
A propósito, não se aplica, na hi
Page 2055 and 2056:
que se tenha aviado inicialmente o
Page 2057 and 2058:
contrária à Súmula ou à Orienta
Page 2059 and 2060:
atos decisórios do Tribunal se con
Page 2061 and 2062:
Como se vê, a pedra de toque passa
Page 2063 and 2064:
Admitiu-se tal exceção, sob o fun
Page 2065 and 2066:
forma, tratando-se de decisão inci
Page 2067 and 2068:
pelo juízo de origem (a quo), conf
Page 2069 and 2070:
eservada para capítulo próprio. 1
Page 2071 and 2072:
admissibilidade para os recursos de
Page 2073 and 2074:
seja, aquele que teve sua decisão
Page 2075 and 2076:
I - os nomes e a qualificação das
Page 2077 and 2078:
no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
Page 2079 and 2080:
arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
Page 2081 and 2082:
sobre a motivação da decisão e n
Page 2083 and 2084:
do efeito devolutivo, inviabilizand
Page 2085 and 2086:
Dessa forma, a orientação foi edi
Page 2087 and 2088:
Desse modo, não há razão para re
Page 2089 and 2090:
Page 2091 and 2092:
da própria lei ou de mandato judic
Page 2093 and 2094:
I - os declarados em lei federal; I
Page 2095 and 2096:
incidindo as diretrizes do item III
Page 2097 and 2098:
Com efeito, tanto o feriado local c
Page 2099 and 2100:
prazos processuais decorrente de fe
Page 2101 and 2102:
maior. Embora o artigo mencionado a
Page 2103 and 2104:
Antes de finalizar os comentários
Page 2105 and 2106:
audiência de julgamento, cabe ao
Page 2107 and 2108:
Registra-se, por fim, que o entendi
Page 2109 and 2110:
havia e não há regramento acerca
Page 2111 and 2112:
deslinde da questão (inciso II). T
Page 2113 and 2114:
Do exposto, conclui-se que a etique
Page 2115 and 2116:
Consigna-se que a doutrina exige pa
Page 2117 and 2118:
§ 2º O ato não ratificado será
Page 2119 and 2120:
1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
Page 2121 and 2122:
produziu efeito, é como se o patro
Page 2123 and 2124:
Em resumo, não haverá duplo juíz
Page 2125 and 2126:
processo permanece uno, com a pecul
Page 2127 and 2128:
para contrarrazoar o recurso, sendo
Page 2129 and 2130:
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
Page 2131 and 2132:
advogado atuar sem procuração, ao
Page 2133 and 2134:
ato recursal, sendo incabível sua
Page 2135 and 2136:
princípios da cooperação e da pr
Page 2137 and 2138:
Desse modo, verificada a irregulari
Page 2139 and 2140:
1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
Page 2141 and 2142:
empresa X postulando o pagamento de
Page 2143 and 2144:
trabalho impõe ao vencido a respon
Page 2145 and 2146:
custas processuais. Nesse caso, o C
Page 2147 and 2148:
modo, se na instância recursal a s
Page 2149 and 2150:
CLT. Desse modo, não há falar em
Page 2151 and 2152:
eembolso, já que o adiantamento se
Page 2153 and 2154:
declaração por omissão 105 , a f
Page 2155 and 2156:
processuais é do órgão prolator
Page 2157 and 2158:
mérito. Assim, caso o recolhimento
Page 2159 and 2160:
Por se tratar de penalidade (pagame
Page 2161 and 2162:
Presidente do Tribunal. Pelo dispos
Page 2163 and 2164:
Constituição Federal de 1988 114
Page 2165 and 2166:
profissional natureza de autarquia,
Page 2167 and 2168:
Constituição, uma vez que se trat
Page 2169 and 2170:
Já o depósito recursal, por estar
Page 2171 and 2172:
1.4.4.8. Comprovação de recolhime
Page 2173 and 2174:
artigo 896, §11, da CLT, introduzi
Page 2175 and 2176:
Page 2177 and 2178:
discussão estiver circunscrita à
Page 2179 and 2180:
Portanto, sendo atualmente permitid
Page 2181 and 2182:
apelação”. Nesse mesmo sentido,
Page 2183 and 2184:
pressupostos recursais destinados a
Page 2185 and 2186:
§ 5º É vedada a complementação
Page 2187 and 2188:
em cada recurso que deverá ser int
Page 2189 and 2190:
complementação do já depositado,
Page 2191 and 2192:
Por outro lado, havendo majoração
Page 2193 and 2194:
no litisconsórcio unitário. Diant
Page 2195 and 2196:
Súmula nº 161 do TST. Depósito.
Page 2197 and 2198:
depósito recursal em agravo de ins
Page 2199 and 2200:
ealizar o depósito recursal. Dessa
Page 2201 and 2202:
em que conste pelo menos o nome do
Page 2203 and 2204:
ecursal é feito por meio de Guia d
Page 2205 and 2206:
do depósito recursal referente ao
Page 2207 and 2208:
pode ser verificado na fase recursa
Page 2209 and 2210:
ou não do número do PIS/PASEP do
Page 2211 and 2212:
nos arts. 538, parágrafo único, e
Page 2213 and 2214:
O recolhimento da referida multa fo
Page 2215 and 2216:
Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
Page 2217 and 2218:
Na segunda hipótese, o documento b
Page 2219 and 2220:
ecurso, mesmo que estejam na frente
Page 2221 and 2222:
incidindo de forma supletiva no pro
Page 2223 and 2224:
(...) O tribunal, quando do julgame
Page 2225 and 2226:
julgamento. Conquanto o C. TST adot
Page 2227 and 2228:
de toque para nortear a possibilida
Page 2229 and 2230:
expungir da sentença ou do acórd
Page 2231 and 2232:
Súmula nº 279 do TST. Recurso con
Page 2233 and 2234:
Desse modo, para afastar tal possib
Page 2235 and 2236:
presença das condições da ação
Page 2237 and 2238:
ser suspensa pelo relator se o apel
Page 2239 and 2240:
eexame necessário. Feitos esses br
Page 2241 and 2242:
mesmo sentido, leciona José Antôn
Page 2243 and 2244:
496 do NCPC passa a declarar expres
Page 2245 and 2246:
deverá ser adaptada aos novos par
Page 2247 and 2248:
necessário. Isso porque o parágra
Page 2249 and 2250:
Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
Page 2251 and 2252:
1.7.3. Ausência de reexame necess
Page 2253 and 2254:
apenas de que a parte não se confo
Page 2255 and 2256:
§ 4o Não serão admitidos novos e
Page 2257 and 2258:
ouvida a parte contrária, no prazo
Page 2259 and 2260:
(recurso). Todavia, havendo interpo
Page 2261 and 2262:
do tema, vez que o art. 897-A, § 2
Page 2263 and 2264:
TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
Page 2265 and 2266:
Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
Page 2267 and 2268:
poderão ser proferidas caso as par
Page 2269 and 2270:
Isso ocorre porque, sendo os Tribun
Page 2271 and 2272:
2.1.4. Embargos de declaração con
Page 2273 and 2274:
Considerando que a decisão colegia
Page 2275 and 2276:
embargada decidi-los-á monocratica
Page 2277 and 2278:
possibilitar a incidência do princ
Page 2279 and 2280:
Parte da doutrina e da jurisprudên
Page 2281 and 2282:
II- Recurso incabível não tem o e
Page 2283 and 2284:
A divergência que deu origem à pr
Page 2285 and 2286:
coletivos. Em regra, o recurso ordi
Page 2287 and 2288:
como ocorre, por exemplo, na hipót
Page 2289 and 2290:
Empresa Y impetra mandado de segura
Page 2291 and 2292:
permitem a rediscussão ampla da ma
Page 2293 and 2294:
órgão de superposição é defini
Page 2295 and 2296:
Portanto, a partir da Lei nº 13.01
Page 2297 and 2298:
Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
Page 2299 and 2300:
Superior ocupa tal função, como o
Page 2301 and 2302:
declaração com efeito prequestion
Page 2303 and 2304:
No primeiro exemplo especificado an
Page 2305 and 2306:
o direito. Parágrafo único. Admit
Page 2307 and 2308:
incluindo os dispositivos violados,
Page 2309 and 2310:
A empresa H interpõe recurso ordin
Page 2311 and 2312:
) tratando-se de matéria de fato o
Page 2313 and 2314:
acórdão regional passível de rec
Page 2315 and 2316:
exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
Page 2317 and 2318:
§ 3o O voto vencido será necessar
Page 2319 and 2320:
Isso quer dizer que, para essa tese
Page 2321 and 2322:
examinadas a qualquer tempo, inclus
Page 2323 and 2324:
Caso o recurso especial ou extraord
Page 2325 and 2326:
Atenta-se para o fato de que essa o
Page 2327 and 2328:
anterior decisão (ou a pareceres d
Page 2329 and 2330:
que se tenha aviado inicialmente o
Page 2331 and 2332:
Isso se justifica porque o juízo d
Page 2333 and 2334:
o juízo de admissibilidade realiza
Page 2335 and 2336:
apenas reflexamente a prova dos aut
Page 2337 and 2338:
propósito, mesmo aqueles que advog
Page 2339 and 2340:
eformada. O juízo a quo não proce
Page 2341 and 2342:
Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
Page 2343 and 2344:
na súmula em comentário, estabele
Page 2345 and 2346:
competência da seara trabalhista c
Page 2347 and 2348:
896, § 2º), salvo nas execuções
Page 2349 and 2350:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2351 and 2352:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2353 and 2354:
de aposentadoria. Diante disso, pas
Page 2355 and 2356:
divergência). Tratando-se de decis
Page 2357 and 2358:
mundial de computadores servem para
Page 2359 and 2360:
O site do TST declina expressamente
Page 2361 and 2362:
publicação em repositório oficia
Page 2363 and 2364:
uniforme do TST. Para facilitar a i
Page 2365 and 2366:
admitido quando a decisão estiver
Page 2367 and 2368:
Assim, com o fim de afastar a insta
Page 2369 and 2370:
) derem ao mesmo disposto de lei es
Page 2371 and 2372:
normativa ou regulamento empresaria
Page 2373 and 2374:
Tribunais Regionais, que confiram
Page 2375 and 2376:
orientação para se adequar ao dis
Page 2377 and 2378:
No mesmo sentido, declina a Súmula
Page 2379 and 2380:
acerca do tema 308 . Por fim, há d
Page 2381 and 2382:
direto objetivo, buscando sua corre
Page 2383 and 2384:
audiência, sendo decretada sua rev
Page 2385 and 2386:
da Constituição Federal. Atente-s
Page 2387 and 2388:
uma vez que o juiz, embora não est
Page 2389 and 2390:
Administração Pública sem sua re
Page 2391 and 2392:
A presente orientação jurispruden
Page 2393 and 2394:
de forma imediata o referido dispos
Page 2395 and 2396:
Supremo Tribunal Federal e por viol
Page 2397 and 2398:
estiver em consonância com precede
Page 2399 and 2400:
A Seção de Dissídios Individuais
Page 2401 and 2402:
infringentes, sendo admitido, no m
Page 2403 and 2404:
natureza extraordinária, sendo apl
Page 2405 and 2406:
ecorrente, por exemplo, indicar que
Page 2407 and 2408:
Portanto, acreditamos que a present
Page 2409 and 2410:
Tanto é assim que, quando o agravo
Page 2411 and 2412:
Nesse item c é importante fazer a
Page 2413 and 2414:
data de publicação do acórdão o
Page 2415 and 2416:
excedente a dois por cento sobre o
Page 2417 and 2418:
f) contra decisão de Turma proferi
Page 2419 and 2420:
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
Page 2421 and 2422:
que buscam tutelar. 350 Os recursos
Page 2423 and 2424:
para a SDI, por terem natureza de r
Page 2425 and 2426:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2427 and 2428:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2429 and 2430:
de aposentadoria. Diante disso, pas
Page 2431 and 2432:
divergência). Tratando-se de decis
Page 2433 and 2434:
mundial de computadores servem para
Page 2435 and 2436:
O site do TST declina expressamente
Page 2437 and 2438:
publicação em repositório oficia
Page 2439 and 2440:
por meio dos embargos para a SDI -
Page 2441 and 2442:
Assim, a orientação jurisprudenci
Page 2443 and 2444:
essalva descrita na presente orient
Page 2445 and 2446:
interpretação divergente, na form
Page 2447 and 2448:
Consigna-se, por fim, que essa limi
Page 2449 and 2450:
2.4.4.7. Divergência oriunda da me
Page 2451 and 2452:
Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
Page 2453 and 2454:
contrariedade à súmula do TST e
Page 2455 and 2456:
Superior do Trabalho; ou b) dissens
Page 2457 and 2458:
em quais hipóteses serão admitido
Page 2459 and 2460:
O agravo de instrumento é uma moda
Page 2461 and 2462:
899, § 7º, da CLT, “corresponde
Page 2463 and 2464:
Referido recurso é interposto no T
Page 2465 and 2466:
ordinário. Com efeito, como julgar
Page 2467 and 2468:
instrumento, ele passará imediatam
Page 2469 and 2470:
TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
Page 2471 and 2472:
I - A juntada da ata de audiência,
Page 2473 and 2474:
esteve presente com o preposto da e
Page 2475 and 2476:
cabimento do agravo de instrumento.
Page 2477 and 2478:
do adicional de insalubridade com b
Page 2479 and 2480:
denegado, o que não atinge os recu
Page 2481 and 2482:
Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
Page 2483 and 2484:
seja, aquele que teve sua decisão
Page 2485 and 2486:
Feita essa breve apresentação do
Page 2487 and 2488:
- Incidência do artigo 897, § 1º
Page 2489 and 2490:
na presente súmula, o agravo de pe
Page 2491 and 2492:
agravo regimental está previsto no
Page 2493 and 2494:
Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
Page 2495 and 2496:
Com efeito, a CLT passa a contempla
Page 2497 and 2498:
ecurso de agravo interno ou regimen
Page 2499 and 2500:
ecursos repetitivos e quando for co
Page 2501 and 2502:
verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
Page 2503 and 2504:
argumentar que a dúvida objetiva a
Page 2505 and 2506:
competência para decidir 403 . Des
Page 2507 and 2508:
tem como foco sempre uma decisão m
Page 2509 and 2510:
de não conhecimento do agravo, nos
Page 2511 and 2512:
dispõe para responder; II - será
Page 2513 and 2514:
(com a consequente não-coincidênc
Page 2515 and 2516:
Assim, no exemplo anterior, a empre
Page 2517 and 2518:
É incabível agravo inominado (art
Page 2519 and 2520:
Ministério Público do Trabalho. L
Page 2521 and 2522:
I - A juntada da ata de audiência,
Page 2523 and 2524:
Page 2525 and 2526:
Depósito Recursal Súmula nº 128
Page 2527 and 2528:
Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
Page 2529 and 2530:
do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
Page 2531 and 2532:
Page 2533 and 2534:
Page 2535 and 2536:
a) Junte certidão ou cópia autent
Page 2537 and 2538:
A invocação expressa no recurso d
Page 2539 and 2540:
proferida por Turma do Tribunal Sup
Page 2541 and 2542:
indevido do recurso de revista por
Page 2543 and 2544:
tempestividade do recurso, pois sua
Page 2545 and 2546:
Constituição Federal. Agravo inte
Page 2547 and 2548:
ecurso que não impugna os fundamen
Page 2549 and 2550:
Page 2551 and 2552:
Execução contra a Fazenda Públic
Page 2553 and 2554:
desfundamentado o agravo interposto
Page 2555 and 2556:
Não incidência. O recurso interpo
Page 2557 and 2558:
divergência jurisprudencial, e, no
Page 2559 and 2560:
Representação Assinatura digital
Page 2561 and 2562:
ecurso e seu respectivo julgamento,
Page 2563 and 2564:
cerceamento de defesa. Nova senten
Page 2565 and 2566:
garantir a execução que só alcan
Page 2567 and 2568:
titular de conta de FGTS. Sob esses
Page 2569 and 2570:
aos autos. Desnecessidade. Trechos
Page 2571 and 2572:
E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
Page 2573 and 2574:
da pretensão quanto às parcelas e
Page 2575 and 2576:
Na hipótese em que a Turma conhece
Page 2577 and 2578:
17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
Page 2579 and 2580:
de novo recurso em relação aos te
Page 2581 and 2582:
da Constituição Federal, o que n
Page 2583 and 2584:
verifica-se afirmação ou manifest
Page 2585 and 2586:
Considerando a dificuldade em se re
Page 2587 and 2588:
(Informativo nº 35) Divergência j
Page 2589 and 2590:
fim de que aprecie o tema da respon
Page 2591 and 2592:
AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
Page 2593 and 2594:
Corte. Com esses fundamentos, o Ór
Page 2595 and 2596:
19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
Page 2597 and 2598:
46 (Voltar). Conquanto adote concei
Page 2599 and 2600:
67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 2601 and 2602:
95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
Page 2603 and 2604:
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
Page 2605 and 2606:
150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
Page 2607 and 2608:
181 (Voltar). Cabe destacar que o S
Page 2609 and 2610:
207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
Page 2611 and 2612:
236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
Page 2613 and 2614:
269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
Page 2615 and 2616:
301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
Page 2617 and 2618:
329 (Voltar). Os recursos de nature
Page 2619 and 2620:
365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
Page 2621 and 2622:
393 (Voltar). Antiga redação do a
Page 2623:
428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
Page 2626 and 2627:
extrajudicial - 8. Entidade públic
Page 2628 and 2629:
Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
Page 2630 and 2631:
Art. 322. § 1º Compreendem-se no
Page 2632 and 2633:
capitalizados passaram a incidir no
Page 2634 and 2635:
Súmula nº 439 do TST. Danos morai
Page 2636 and 2637:
1.5. Fazenda Pública condenada sub
Page 2638 and 2639:
compensação da mora, haverá a in
Page 2640 and 2641:
Assim, a incidência de juros difer
Page 2642 and 2643:
das empresas em liquidação e inte
Page 2644 and 2645:
Page 2646 and 2647:
de acréscimo patrimonial. Evidenci
Page 2648 and 2649:
dramática, por conta do seu conte
Page 2650 and 2651:
8.177/91, o qual vaticina que a cor
Page 2652 and 2653:
O C. TST, em um primeiro momento, a
Page 2654 and 2655:
admite o pagamento do salário “a
Page 2656 and 2657:
Page 2658 and 2659:
natureza trabalhista. Ademais, o ar
Page 2660 and 2661:
para afirmar a competência da Just
Page 2662 and 2663:
A mesma lei declinou que o plano pr
Page 2664 and 2665:
ecompor o valor do capital defasado
Page 2666 and 2667:
Em suma, os débitos trabalhistas s
Page 2668 and 2669:
anotação da Carteira de Trabalho
Page 2670 and 2671:
salário pago “por fora” durant
Page 2672 and 2673:
Page 2674 and 2675:
Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
Page 2676 and 2677:
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
Page 2678 and 2679:
de imposto de renda decorrente de d
Page 2680 and 2681:
§ 4º A contribuição do empregad
Page 2682 and 2683:
e regularmente pela empresa a isso
Page 2684 and 2685:
mediante recursos provenientes dos
Page 2686 and 2687:
dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
Page 2688 and 2689:
de condenação ou de sentença hom
Page 2690 and 2691:
sobre o valor total apurado em liqu
Page 2692 and 2693:
discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
Page 2694 and 2695:
§ 6º O acordo celebrado após o t
Page 2696 and 2697:
permanecer aquém do pedido ou conc
Page 2698 and 2699:
em como o art. 404 do CC/02, esclar
Page 2700 and 2701:
indenizatória dos juros, in verbis
Page 2702 and 2703:
trabalhistas de natureza indenizat
Page 2704 and 2705:
Alguns entendiam que no caso deveri
Page 2706 and 2707:
financeira” (inciso I), o primeir
Page 2708 and 2709:
Contudo, o princípio da menor oner
Page 2710 and 2711:
(...) § 1º Com a expressa anuênc
Page 2712 and 2713:
absoluta, possuem efeito meramente
Page 2714 and 2715:
em que não possui a mínima chance
Page 2716 and 2717:
Page 2718 and 2719:
débito acrescido de 30% (trinta po
Page 2720 and 2721:
Com efeito, sendo simplesmente nega
Page 2722 and 2723:
Interpretando esse artigo, o C. TST
Page 2724 and 2725:
elimina a possibilidade de uma inte
Page 2726 and 2727:
pois, nas palavras do doutrinador D
Page 2728 and 2729:
alterou a ratio decidendi (fundamen
Page 2730 and 2731:
tiver outros bens penhoráveis ou;
Page 2732 and 2733:
Empresa X aliena fiduciariamente pe
Page 2734 and 2735:
Desse modo, é sabido que, na execu
Page 2736 and 2737:
de crédito rural, quando garantida
Page 2738 and 2739:
a integrar na competência da Justi
Page 2740 and 2741:
Page 2742 and 2743:
Nesse contexto, dispõe o art. 674
Page 2744 and 2745:
embargos de terceiro, passa a decli
Page 2746 and 2747:
Nesse contexto, o art. 5º, II, da
Page 2748 and 2749:
Central são as “instituições f
Page 2750 and 2751:
nº 6.024/74), as quais estão subm
Page 2752 and 2753:
A orientação jurisprudencial em c
Page 2754 and 2755:
Com fundamento nessa prerrogativa,
Page 2756 and 2757:
similaridade entre as empresas, de
Page 2758 and 2759:
Com efeito, aplica-se à Minascaixa
Page 2760 and 2761:
9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
Page 2762 and 2763:
Page 2764 and 2765:
trabalhistas, seja calculada mês a
Page 2766 and 2767:
Page 2768 and 2769:
Page 2770 and 2771:
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
Page 2772 and 2773:
de renda - Não incidência. Os jur
Page 2774 and 2775:
2001, que acrescentou o art. 1º-F
Page 2776 and 2777:
O aviso prévio indenizado não com
Page 2778 and 2779:
disposto nos artigos 889 e 882 da C
Page 2780 and 2781:
Não se aplica o disposto no art. 1
Page 2782 and 2783:
CPC. Não aplicação ao Processo d
Page 2784 and 2785:
trabalhista. Penhora parcial de sal
Page 2786 and 2787:
Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
Page 2788 and 2789:
executividade. Súmula nº 30 do TR
Page 2790 and 2791:
ou o crédito dos rendimentos de na
Page 2792 and 2793:
Page 2794 and 2795:
cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
Page 2796 and 2797:
CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
Page 2798 and 2799:
Correção Monetária Execução. C
Page 2800 and 2801:
§ 2º, I, do CDC. A execução ind
Page 2802 and 2803:
Violação dos arts. 114 da CF, 159
Page 2804 and 2805:
pode ser travada em sede de mandado
Page 2806 and 2807:
mesmo na hipótese em que há recur
Page 2808 and 2809:
particular de compra e venda despro
Page 2810 and 2811:
Arrematação Ação rescisória. E
Page 2812 and 2813:
patente a legitimidade do filho de
Page 2814 and 2815:
impenhorabilidade. Impossibilidade.
Page 2816 and 2817:
40 salários mínimos, a quantia de
Page 2818 and 2819:
conta que o art. 195, I, “a”, d
Page 2820 and 2821:
previdenciárias, limita-se às sen
Page 2822 and 2823:
individualização só se viabiliza
Page 2824 and 2825:
dos Municípios. Impossibilidade. C
Page 2826 and 2827:
precatório seja pago no prazo cons
Page 2828 and 2829:
1 (Voltar). O TST, com base nas dec
Page 2830 and 2831:
pelo INSS. Normalmente o complement
Page 2832 and 2833:
39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
Page 2836 and 2837:
162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
Page 2838 and 2839:
138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
Page 2840 and 2841:
CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
Page 2842 and 2843:
entrega do bem da vida pretendido a
Page 2844 and 2845:
Diante dessa situação, o TST exti
Page 2846 and 2847:
Isso ocorre porque a decisão final
Page 2848 and 2849:
o prosseguimento da execução ocas
Page 2850 and 2851:
súmula se mantém, havendo necessi
Page 2852 and 2853:
consolidaria com o trânsito em jul
Page 2854 and 2855:
o pedido de tutela cautelar (NCPC,
Page 2856 and 2857:
Ação cautelar incidental à açã
Page 2858 and 2859:
1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
Page 2860 and 2861:
CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
Page 2862 and 2863:
denda - 13. Ação rescisória de a
Page 2864 and 2865:
V - violar manifestamente norma jur
Page 2866 and 2867:
Súmula nº 192 do TST. Ação resc
Page 2868 and 2869:
ecurso de revista e dos embargos qu
Page 2870 and 2871:
II - admissibilidade do recurso cor
Page 2872 and 2873:
admissibilidade no recurso de revis
Page 2874 and 2875:
Em outros termos, a nosso juízo, a
Page 2876 and 2877:
agravo, tiver apreciado a questão
Page 2878 and 2879:
conheceu do recurso! Superado estar
Page 2880 and 2881:
ausência de violação da lei proc
Page 2882 and 2883:
possibilidade jurídica do pedido,
Page 2884 and 2885:
entender de direito. 17 O NCPC segu
Page 2886 and 2887:
juízo de admissibilidade. - embarg
Page 2888 and 2889:
Primeiro, porque, conforme já sali
Page 2890 and 2891:
A hipótese em apreço versa sobre
Page 2892 and 2893:
sujeita, em regra, à rescindibilid
Page 2894 and 2895:
I - não tiver apreciado o mérito
Page 2896 and 2897:
Page 2898 and 2899:
expressamente a distinção entre o
Page 2900 and 2901:
ação rescisória com respaldo em
Page 2902 and 2903:
figurarem no polo ativo, passivo, o
Page 2904 and 2905:
decisão uniforme para todos (unit
Page 2906 and 2907:
deverá ser formado apenas por aque
Page 2908 and 2909:
privilegiar a celeridade processual
Page 2910 and 2911:
escisória poderá ser intentada at
Page 2912 and 2913:
horas extras e adicional de insalub
Page 2914 and 2915:
segurança jurídica. Situações c
Page 2916 and 2917:
empregatício, condenando a empresa
Page 2918 and 2919:
autos quanto à antecipação ou po
Page 2920 and 2921:
§ 4o Os atos de disposição de di
Page 2922 and 2923:
prazo decadencial. O NCPC adotou o
Page 2924 and 2925:
presente súmula, cujo trecho da de
Page 2926 and 2927:
sobre questão exclusivamente de di
Page 2928 and 2929:
Com efeito, estando a ação rescis
Page 2930 and 2931:
providência judicial ao qual se ne
Page 2932 and 2933:
feita em peça apartada, o que já
Page 2934 and 2935:
Com efeito, sendo incabível tal re
Page 2936 and 2937:
5.3. Ampliação do prazo decadenci
Page 2938 and 2939:
prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
Page 2940 and 2941:
sendo ampliado o prazo decadencial
Page 2942 and 2943:
Dá-se o trânsito em julgado de um
Page 2944 and 2945:
inicial, sem dar-se a oportunidade
Page 2946 and 2947:
efetividade processual e primazia d
Page 2948 and 2949:
Art. 1.003. O prazo para interposi
Page 2950 and 2951:
Page 2952 and 2953:
Nesse ponto cabe consignar que, par
Page 2954 and 2955:
Page 2956 and 2957:
terminativa, justifica-se, porque,
Page 2958 and 2959:
Com o advento do Novo CPC, os ensin
Page 2960 and 2961:
Conquanto a decisão de mérito sej
Page 2962 and 2963:
permitir, expressamente, o ajuizame
Page 2964 and 2965:
ou a Seção de Dissídios Individu
Page 2966 and 2967:
Portanto, como a divergência juris
Page 2968 and 2969:
juízo rescindendo (rescindente) e
Page 2970 and 2971:
Page 2972 and 2973:
escisão das decisões que, embora
Page 2974 and 2975:
possibilidade de impugnação media
Page 2976 and 2977:
podendo ser rescindida por ação r
Page 2978 and 2979:
egistrando não estar ela configura
Page 2980 and 2981:
obrigacional (relação material),
Page 2982 and 2983:
inaugural, acompanhando a parte, o
Page 2984 and 2985:
Page 2986 and 2987:
do NCPC, mas, ao alegar violação
Page 2988 and 2989:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
Page 2990 and 2991:
escisória que visa a atacar tanto
Page 2992 and 2993:
único para atacar decisão já sub
Page 2994 and 2995:
261, caput, e parágrafo único, do
Page 2996 and 2997:
Page 2998 and 2999:
certeza. A propósito, dizia a dout
Page 3000 and 3001:
9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
Page 3002 and 3003:
Page 3004 and 3005:
escisão “quando a parte vencedor
Page 3006 and 3007:
Entretanto, conforme comentamos na
Page 3008 and 3009:
processo fraudulento estaria sujeit
Page 3010 and 3011:
originário que, de alguma forma, p
Page 3012 and 3013:
discutir a possibilidade de incidir
Page 3014 and 3015:
A colusão das partes, no Novo CPC,
Page 3016 and 3017:
transitou em julgado. Ressalta-se q
Page 3018 and 3019:
contempla que, havendo acordo judic
Page 3020 and 3021:
orientação, de modo que o acordo
Page 3022 and 3023:
depende do trânsito em julgado da
Page 3024 and 3025:
Desse modo, havendo alteração da
Page 3026 and 3027:
9.3.3. Exigência de relações pro
Page 3028 and 3029:
descrito no art. 485, IV, do NCPC,
Page 3030 and 3031:
Por fim, estabelece-se que, diante
Page 3032 and 3033:
Percebe-se que a decisão rescinden
Page 3034 and 3035:
Por fim, cabe registrar que, após
Page 3036 and 3037:
legal de ordem pública a ser anali
Page 3038 and 3039:
categoria, apurava-se a inflação
Page 3040 and 3041:
FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
Page 3042 and 3043:
É que art. 966, V, do NCPC não ma
Page 3044 and 3045:
excluindo-se de sua redação as s
Page 3046 and 3047:
Desse modo, se as súmulas e orient
Page 3048 and 3049:
afronta ao dispositivo infraconstit
Page 3050 and 3051:
indicando quais dispositivos foram
Page 3052 and 3053:
em recurso ordinário, com dilatado
Page 3054 and 3055:
Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
Page 3056 and 3057:
Da mesma forma, o Superior Tribunal
Page 3058 and 3059:
II - O pronunciamento explícito ex
Page 3060 and 3061:
afastada apenas nas hipóteses do a
Page 3062 and 3063:
Além disso, para o TST, a sentenç
Page 3064 and 3065:
Page 3066 and 3067:
violação de norma jurídica (inci
Page 3068 and 3069:
deste Tribunal e do Supremo Tribuna
Page 3070 and 3071:
emprego, desde o registro da candid
Page 3072 and 3073:
exclusivamente ao Banco, sendo inte
Page 3074 and 3075:
DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
Page 3076 and 3077:
salários, porque o direito ainda n
Page 3078 and 3079:
com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
Page 3080 and 3081:
conceder uma vantagem pecuniária a
Page 3082 and 3083:
assim declina: Orientação Jurispr
Page 3084 and 3085:
O C. TST, no entanto, entendeu de f
Page 3086 and 3087:
A interpretação de aludido artigo
Page 3088 and 3089:
ocupante de cargo de confiança do
Page 3090 and 3091:
empregado, aplicando por analogia o
Page 3092 and 3093:
4. Nesse contexto, ainda que reconh
Page 3094 and 3095:
9.4.6.2. Adicional de caráter pess
Page 3096 and 3097:
Com efeito, o art. 269, inciso III,
Page 3098 and 3099:
de aprovação prévia em concurso
Page 3100 and 3101:
(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
Page 3102 and 3103:
Page 3104 and 3105:
prévia aprovação em concurso pú
Page 3106 and 3107:
legislação ou existência de legi
Page 3108 and 3109:
ajuizar ação rescisória em face
Page 3110 and 3111:
Portanto, a vedação estabelecida
Page 3112 and 3113:
O princípio da inércia estabelece
Page 3114 and 3115:
Superior do Trabalho (...) 238 Por
Page 3116 and 3117:
possibilidade de juntada de documen
Page 3118 and 3119:
efeito, exige-se o ajuizamento de u
Page 3120 and 3121:
No item analisado anteriormente, a
Page 3122 and 3123:
de impugnação do acordo judicial
Page 3124 and 3125:
246 . Em outros termos, anulando-se
Page 3126 and 3127:
jurisprudência predominante do TST
Page 3128 and 3129:
Isso porque, o NCPC não reproduz a
Page 3130 and 3131:
dolo ou coação. Com efeito, a con
Page 3132 and 3133:
que excluiu a possibilidade de inva
Page 3134 and 3135:
No entanto, o C. TST, na presente o
Page 3136 and 3137:
A presente orientação jurispruden
Page 3138 and 3139:
Page 3140 and 3141:
Diante dessa omissão, alguns passa
Page 3142 and 3143:
elatores, dando origem inclusive ao
Page 3144 and 3145:
A ação rescisória é de competê
Page 3146 and 3147:
era suscetível de recurso. No enta
Page 3148 and 3149:
dos recibos, o juiz julga improcede
Page 3150 and 3151:
da ação rescisória, com base em
Page 3152 and 3153:
Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
Page 3154 and 3155:
aquela deveria prevalecer a esta 27
Page 3156 and 3157:
Por outro lado, sendo procedente o
Page 3158 and 3159:
Registra-se, entretanto, que a part
Page 3160 and 3161:
Page 3162 and 3163:
feriados, finais de semana ou em di
Page 3164 and 3165:
Page 3166 and 3167:
escisória e mandado de segurança.
Page 3168 and 3169:
vencedora em detrimento da vencida.
Page 3170 and 3171:
Page 3172 and 3173:
escindibilidade que, em tese, possa
Page 3174 and 3175:
Não se rescinde julgado que reconh
Page 3176 and 3177:
nº 17, da Seção de Dissídios In
Page 3178 and 3179:
escisória. Sentença “citra peti
Page 3180 and 3181:
Resposta do réu Súmula nº 398 do
Page 3182 and 3183:
escindenda Orientação Jurispruden
Page 3184 and 3185:
interesse público secundário. Ile
Page 3186 and 3187:
AR. Prazo decadencial. Marco inicia
Page 3188 and 3189:
demonstração dos efetivos prejuí
Page 3190 and 3191:
Ação rescisória. Pretensão de i
Page 3192 and 3193:
absoluta da Justiça do Trabalho, p
Page 3194 and 3195:
diferenças salariais decorrentes d
Page 3196 and 3197:
contrato de trabalho. Súmula nº 5
Page 3198 and 3199:
Regional que julgou procedente o pl
Page 3200 and 3201:
1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
Page 3202 and 3203:
processo civil. 15. ed. Rio de Jane
Page 3204 and 3205:
59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
Page 3206 and 3207:
93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
Page 3208 and 3209:
127 (Voltar). Acreditamos que essa
Page 3210 and 3211:
161 (Voltar). É interessante ressa
Page 3212 and 3213:
194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
Page 3214 and 3215:
julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
Page 3216 and 3217:
259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
Page 3218 and 3219:
296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
Page 3220 and 3221:
CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
Page 3222 and 3223:
Tal remédio constitucional possui
Page 3224 and 3225:
Art. 3º O valor da causa da ação
Page 3226 and 3227:
na petição inicial. O dever de o
Page 3228 and 3229:
A inicial será desde logo indeferi
Page 3230 and 3231:
268 15 . Com o advento da Lei nº 1
Page 3232 and 3233:
4.3. Decisão passível de recurso
Page 3234 and 3235:
devolutivo, o que nos levaria à co
Page 3236 and 3237:
incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
Page 3238 and 3239:
da inicial. No entanto, pode ocorre
Page 3240 and 3241:
Com efeito, com o advento do Novo C
Page 3242 and 3243:
para iniciá-la, a limitação até
Page 3244 and 3245:
Por fim, registra-se que a Lei nº
Page 3246 and 3247:
para a qual remetemos o leitor. Ass
Page 3248 and 3249:
(CLT, art. 850). Registra-se que a
Page 3250 and 3251:
judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
Page 3252 and 3253:
inexistindo direito líquido e cert
Page 3254 and 3255:
finalidade, o que era admitido pelo
Page 3256 and 3257:
Page 3258 and 3259:
ealização do ato capaz de ameaça
Page 3260 and 3261:
Utiliza-se nessa orientação a mes
Page 3262 and 3263:
Nesse caso, entende que o empregado
Page 3264 and 3265:
disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
Page 3266 and 3267:
provados por documentos que acompan
Page 3268 and 3269:
IX - conceder medida liminar, até
Page 3270 and 3271:
não de o empregado ser transferido
Page 3272 and 3273:
precedentes dessa orientação, o m
Page 3274 and 3275:
Aliás, melhor seria o próprio can
Page 3276 and 3277:
Ademais, a não submissão ao concu
Page 3278 and 3279:
Diante de tal inovação, passou-se
Page 3280 and 3281:
ao longo dos tempos se apresenta um
Page 3282 and 3283:
Caixa Econômica Federal ou em banc
Page 3284 and 3285:
a penhora (art. 899, caput e §1º
Page 3286 and 3287:
dinheiro, desde que o exequente pre
Page 3288 and 3289:
devedor e sua família, os ganhos d
Page 3290 and 3291:
independentemente de sua origem. De
Page 3292 and 3293:
percentual, o qual era definido pel
Page 3294 and 3295:
O legislador acompanhando esse ente
Page 3296 and 3297:
penhora, seja em dinheiro, seja por
Page 3298 and 3299:
Com efeito, o requerimento do execu
Page 3300 and 3301:
ultrapassado considera-se que o “
Page 3302 and 3303:
De qualquer modo, o NCPC mantém a
Page 3304 and 3305:
Isso porque, conquanto a jurisprud
Page 3306 and 3307:
Da homologação da adjudicação,
Page 3308 and 3309:
agravante delimitar, justificadamen
Page 3310 and 3311:
§ 2º - A interposição de recurs
Page 3312 and 3313:
Page 3314 and 3315:
Além disso, a autarquia poderia pa
Page 3316 and 3317:
Page 3318 and 3319:
efetivamente, no momento da impetra
Page 3320 and 3321:
Isso porque, quanto aos atos omissi
Page 3322 and 3323:
mera delegação de poder, mantendo
Page 3324 and 3325:
A propósito, a interposição de r
Page 3326 and 3327:
atos jurisdicionais, de modo que so
Page 3328 and 3329:
sujeita ao agravo regimental (Súmu
Page 3330 and 3331:
Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
Page 3332 and 3333:
A ação rescisória e o mandado de
Page 3334 and 3335:
III - o terceiro será considerado
Page 3336 and 3337:
que cabia à parte, após recolher
Page 3338 and 3339:
Mandado de segurança. Cooperativa
Page 3340 and 3341:
Mandado de segurança. Execução.
Page 3342 and 3343:
Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
Page 3344 and 3345:
Mandado de segurança. Exame do ace
Page 3346 and 3347:
circunstância não desautorizaria
Page 3348 and 3349:
SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
Page 3350 and 3351:
providenciar laudos específicos e
Page 3352 and 3353:
afastar o óbice do art. 5º, II, d
Page 3354 and 3355:
Constitucional, não se compadece c
Page 3356 and 3357:
3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
Page 3358 and 3359:
1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
Page 3360 and 3361:
33 (Voltar). Expressão utilizada p
Page 3362 and 3363:
68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
Page 3364 and 3365:
96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
Page 3366 and 3367:
128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
Page 3368 and 3369:
Dentre as fontes formais autônomas
Page 3370 and 3371:
casos há função típica do Judic
Page 3372 and 3373:
comum acordo, ajuizar dissídio col
Page 3374 and 3375:
Emprego Orientação Jurisprudencia
Page 3376 and 3377:
Ademais, é sabido que o sindicato,
Page 3378 and 3379:
econômica, salvo quanto às catego
Page 3380 and 3381:
transcrita: Recurso ordinário. DIS
Page 3382 and 3383:
- uma sentença normativa; - um ato
Page 3384 and 3385:
Page 3386 and 3387:
(art. 577, CLT) que trata do enquad
Page 3388 and 3389:
5.1. Autorização dos trabalhadore
Page 3390 and 3391:
Contudo, dentro de um ambiente demo
Page 3392 and 3393:
Tratando-se de ambiente em que ser
Page 3394 and 3395:
poderá, realmente, declarar a sua
Page 3396 and 3397:
conflito de interesse entre as part
Page 3398 and 3399:
II). Ademais, o novo valor acordado
Page 3400 and 3401:
demandada. O Congresso Nacional pro
Page 3402 and 3403:
economia mista, por estarem regidas
Page 3404 and 3405:
participaram do dissídio anterior,
Page 3406 and 3407:
Page 3408 and 3409:
É interessante ressaltar que, em a
Page 3410 and 3411:
devendo incidir o entendimento desc
Page 3412 and 3413:
8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
Page 3414 and 3415:
Presidente do Tribunal. (Redação
Page 3416 and 3417:
Assim, suponhamos que exista recurs
Page 3418 and 3419:
descritas no CPC/73, reconhecendo o
Page 3420 and 3421:
ajuizamento do dissídio coletivo 6
Page 3422 and 3423:
A decisão proferida no dissídio c
Page 3424 and 3425:
visando tutelar os integrantes da c
Page 3426 and 3427:
justifica porque essas normas foram
Page 3428 and 3429:
Não se trata, pois, da hipótese e
Page 3430 and 3431:
ou plúrima buscará interpretar um
Page 3432 and 3433:
Além disso, o art. 6, § 3º, da L
Page 3434 and 3435:
salarial de 30%, a contar da data-b
Page 3436 and 3437:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
Page 3438 and 3439:
Page 3440 and 3441:
Prescindibilidade. É desnecessári
Page 3442 and 3443:
É cabível a “querela nullitatis
Page 3444 and 3445:
legitimidade ad processum da entida
Page 3446 and 3447:
evelar, portanto, o âmbito local d
Page 3448 and 3449:
Page 3450 and 3451:
34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3452 and 3453:
seja a modalidade do depósito. Por
Page 3454 and 3455:
executado” 4 . Percebe-se por ess
Page 3456 and 3457:
Federal, permanecendo em vigor o ar
Page 3458 and 3459:
ocasionar, o STJ editou a Súmula n
Page 3460 and 3461:
incabível o habeas corpus. Aplica-
Page 3462 and 3463:
1 (Voltar). Entendendo que o habeas
Page 3464 and 3465:
argumentativa diante de um sistema
Page 3466 and 3467:
Individual e Direito Coletivo de Tr
Page 3468 and 3469:
CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
Page 3476 and 3477:
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
Page 3478 and 3479:
_______. Comentários à CLT. 13. e
Page 3480 and 3481:
______. Recursos trabalhistas. Salv
Page 3482 and 3483:
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
Page 3484 and 3485:
embargos de terceiro. In: Primeiras
Page 3486 and 3487:
Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
Page 3488 and 3489:
_______. Direito Civil. Série Conc
Page 3490 and 3491:
277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
Page 3492 and 3493:
Superior; b) na hipótese de equipa
Page 3494 and 3495:
Insere-se no cálculo da indenizaç
Page 3496 and 3497:
Súmula nº 51 do TST. Norma regula
Page 3498 and 3499:
I - Aplica-se a confissão à parte
Page 3500 and 3501:
III - A mera insuficiência de tran
Page 3502 and 3503:
IX - Prorroga-se até o primeiro di
Page 3504 and 3505:
Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
Page 3506 and 3507:
O trabalho prestado em domingos e f
Page 3508 and 3509:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 3510 and 3511:
o recorrido e interessados apresent
Page 3512 and 3513:
Súmula nº 228 do TST. Adicional d
Page 3514 and 3515:
empregador se recusara a receber a
Page 3516 and 3517:
efeito modificativo no julgado. »
Page 3518 and 3519:
I. Diz-se prequestionada a matéria
Page 3520 and 3521:
mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
Page 3522 and 3523:
quinquenal, salvo se o pretenso dir
Page 3524 and 3525:
para comprovação de divergência
Page 3526 and 3527:
O prazo de prescrição com relaç
Page 3528 and 3529:
e intermitente Tem direito ao adici
Page 3530 and 3531:
I - Percebida a gratificação de f
Page 3532 and 3533:
submete o empregado a ajuizar vári
Page 3534 and 3535:
Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
Page 3536 and 3537:
Documento novo é o cronologicament
Page 3538 and 3539:
processo que originou a decisão re
Page 3540 and 3541:
Súmula nº 418 do TST. Mandado de
Page 3542 and 3543:
descanso. » 264 Súmula nº 429 do
Page 3544 and 3545:
parágrafo único do art. 253 da CL
Page 3546 and 3547:
A partir da vigência da Lei nº 10
Page 3548 and 3549:
prestação jurisdicional, supõe i
Page 3550 and 3551:
7.596/1987, pois a correção monet
Page 3552 and 3553:
Inexiste direito adquirido à URP d
Page 3554 and 3555:
Públicos Os reajustes salariais pr
Page 3556 and 3557:
previsão no Regimento Interno do R
Page 3558 and 3559:
alteração da data de pagamento pe
Page 3560 and 3561:
da obra de construção civil. Resp
Page 3562 and 3563:
maio e junho de 1994, que deverá i
Page 3564 and 3565:
destinado à Fazenda Pública em re
Page 3566 and 3567:
A transação extrajudicial que imp
Page 3568 and 3569:
mesmo que a inexistência do dado.
Page 3570 and 3571:
Salvo os casos de trabalho temporá
Page 3572 and 3573:
Page 3574 and 3575:
com a indenização paga em decorr
Page 3576 and 3577:
Page 3578 and 3579:
Page 3580 and 3581:
extras. Base de cálculo. Aplicaç
Page 3582 and 3583:
de empresa pertencente a grupo econ
Page 3584 and 3585:
Page 3586 and 3587:
Page 3588 and 3589:
petita”. Cabimento Revelando-se a
Page 3590 and 3591:
por inépcia da inicial. » 1558 Or
Page 3592 and 3593:
em colusão. No juízo rescisório,
Page 3594 and 3595:
Na contagem do prazo decadencial pa
Page 3596 and 3597:
outro mandado de segurança. » 175
Page 3598 and 3599:
Page 3600 and 3601:
quaisquer vantagens ou garantias a
Page 3602 and 3603:
O edital de convocação da categor
Page 3604 and 3605:
ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
Page 3606 and 3607:
Adicional de periculosidade Súms.
Page 3608 and 3609:
Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
Page 3610 and 3611:
Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
Page 3612 and 3613:
Carta precatória Súm. 419. Cartõ
Page 3614 and 3615:
Concurso público Súms. 363, 390,
Page 3616 and 3617:
Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
Page 3618 and 3619:
Depósito prévio Súm. 424. Súm.
Page 3620 and 3621:
Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
Page 3622 and 3623:
Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
Page 3624 and 3625:
Empresa de reflorestamento OJ da SD
Page 3626 and 3627:
Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
Page 3628 and 3629:
Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
Page 3630 and 3631:
Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
Page 3632 and 3633:
GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
Page 3634 and 3635:
Horas extras - horas extraordinári
Page 3636 and 3637:
incompetência relativa OJ da SDI -
Page 3638 and 3639:
Súm. 437. • Não previstos em le
Page 3640 and 3641:
Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
Page 3642 and 3643:
Massa falida Súms. 86, 388. Matér
Page 3644 and 3645:
Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
Page 3646 and 3647:
Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
Page 3648 and 3649:
Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
Page 3650 and 3651:
Pressuposto processual Súm. 299 Pr
Page 3652 and 3653:
Professor titular OJ da SDI - I. 65
Page 3654 and 3655:
OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
Page 3656 and 3657:
Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
Page 3658 and 3659:
OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
Page 3660 and 3661:
Tempo de serviço na função Súm.
Page 3662 and 3663:
Trabalhadores domésticos Súm. 377
Page 3664 and 3665: Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
Page 3666 and 3667: • Inépcia da inicial » 1558 •
Page 3668 and 3669: Agravo regimental » 1124-1126, 114
Page 3670 and 3671: Cédula de crédito industrial » 1
Page 3672 and 3673: • Domingos e feriados » 317, 320
Page 3674 and 3675: Ente público » 132, 140, 144, 178
Page 3676 and 3677: • Professor » 326, 337, 338 •
Page 3678 and 3679: • Supressão » 409 Horas in itin
Page 3680 and 3681: 1757, 1758 Litigância de má-fé
Page 3682 and 3683: Notificação » 975, 976, 977, 979
Page 3684 and 3685: • Prescrição total » 655-664,
Page 3686 and 3687: Reajustes salariais » 473, 474, 49
Page 3688 and 3689: Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
Page 3690 and 3691: SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
Page 3692 and 3693: 3. Quadro resumido 4. Súmulas dos
Page 3694 and 3695: 4.2. Reversão e supressão ou redu
Page 3696 and 3697: 5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
Page 3698 and 3699: 5. Efeitos financeiros da Anistia.
Page 3700 and 3701: 13. Súmulas do STF e STJ (relacion
Page 3702 and 3703: 2.3. Dispensa discriminatória. Por
Page 3704 and 3705: 2. Decadência 2.1. Introdução 2.
Page 3706 and 3707: 3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
Page 3708 and 3709: 2. Imunidade de Jurisdição. Organ
Page 3710 and 3711: Ação. Condições da ação 1. In
Page 3712 and 3713: insuficiência econômica 3.17. Jun
Page 3716 and 3717: 5.3. Homologação do acordo. Facul
Page 3718 and 3719: 1. Introdução 2. Fato supervenien
Page 3720 and 3721: 1.1. Incidência 1.2. Incidência i
Page 3722 and 3723: 6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
Page 3724 and 3725: 5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
Page 3726 and 3727: 16. Informativos do TST (relacionad
Page 3728 and 3729: 6.1. Princípio da fungibilidade. R
Page 3730 and 3731: 8.2. Cassação do efeito suspensiv
Page 3732: J L M N O P S Você Terminou de Ler
show all

01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?