01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

nem a transferência do patrimônio.
Por outro lado, a corrente que vem prevalecendo no âmbito do TST
sustenta que a transferência de titularidade do cartório extrajudicial ocasiona
também a transferência de todos os elementos do estabelecimento. Nesse
sentido, haverá sucessão trabalhista e o sucessor responderá por todos os
débitos trabalhistas do sucedido no termo dos art. 10 e 448 da CLT. Nesse
sentido:
EMENTA: Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Preliminar de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional. Não se caracteriza a nulidade pretendida
quando o e. Tribunal regional recorrido expõe
fundamentadamente as razões de decidir. Vínculo de
emprego. Cartório. Sucessão.
Não é a forma de investidura do titular do cartório
extrajudicial (concurso público) que determina a sucessão,
mas os elementos caracterizadores desta, consistentes, in
casu, na alteração da titularidade do serviço notarial com a
correspondente transferência da unidade econômicojurídica
que integra o estabelecimento, somada à
continuidade na prestação dos serviços. Processa-se a
sucessão, portanto, nos mesmos moldes da sucessão
empresarial, de forma que o titular do cartório, sucessor, é
o responsável pelos débitos trabalhistas. Horas extras.
Controle de jornada. O Tribunal Regional não olvidou da
alegação do reclamado, objeto da contestação, consistente
na impossibilidade de apresentação dos controles de
freqüência. Ocorre que tal justificativa, no sentido de que