01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa
desconstituir decisão da fase de execução corresponderá
ao valor apurado em liquidação de sentença.
Há de se consignar ainda que, da orientação jurisprudencial em
comento, é possível extrair, ao menos em tese, que o TST também exige o
valor da causa no mandado de segurança, embora, em regra, não tenha
conteúdo econômico 6 .
Conquanto seja obrigatório o valor da causa na petição inicial de tais
ações, é sabido que o mandado de segurança e a ação rescisória se submetem
a rito especial, aplicando-lhes subsidiariamente o CPC. Desse modo, na
época do CPC de 1973, a impugnação do valor da causa deveria observar o
disposto no art. 261, parágrafo único, do CPC/73.
Nesse contexto, entendeu o C. TST que, inexistindo impugnação da parte
contrária quanto ao valor atribuído à causa, presumia-se aceito o valor
indicado na petição inicial, não podendo o julgador alterá-lo ex officio. Vale
transcrever os seguintes precedentes:
VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. MAJORAÇÃO
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo
261, caput, e parágrafo único, do Código de Processo
Civil, o Réu poderá, no prazo da contestação, impugnar o
valor atribuído à causa. Não o fazendo, presume-se aceito
aquele indicado na petição inicial. Na hipótese dos autos, o
acórdão recorrido, ao proceder à majoração do referido
montante sem que houvesse a impugnação pela parte
adversa, não deve ser mantido, por contrariar o
dispositivo de lei mencionado. Recurso conhecido e