01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

denegado, uma vez que, dando provimento ao agravo, passará de imediato
ao julgamento do recurso denegado.
Desse modo, para julgar o recurso denegado (trancado), é necessária a
análise de sua tempestividade, devendo o recorrente apresentar cópias
legíveis da certidão de publicação do julgamento e do carimbo de protocolo
do recurso denegado, para se que possa analisar, respectivamente, o termo
inicial e final do prazo recursal. Nesse sentido, dispõe o item III da Instrução
Normativa 16 do TST:
O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Com efeito, ao impor a adequada formação do instrumento, o objetivo
da norma é viabilizar o imediato julgamento do recurso denegado, de modo
que, não sendo legível o protocolo da petição recursal, torna-se inviável a
aferição da tempestividade do apelo (pressuposto extrínseco) por ausência de
termo final (dies ad quem), provocando o não conhecimento do agravo de
instrumento.
2.5.3.4. Traslado. Juntada de mandato tácito 378
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato
tácito. Ata de audiência. Configuração
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse
atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de
mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida (sic397) a irregularidade detectada no mandato
expresso.