01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

continua remunerando seu servidor, não caberá a equiparação. Entretanto, se
os vencimentos do cedido e paradigma são pagos pelo mesmo órgão,
portanto o mesmo empregador, no caso a empresa pública, caberá a
equiparação salarial.
Esse posicionamento estampado no item V da Súmula nº 6 ocorre
apenas quando o cedido, servidor estatutário ou empregado público, estiver
prestando serviços em empresas públicas ou sociedades de economia mista,
porque o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação salarial do pessoal do
serviço público, inclusive contratados pela CLT. Assim sendo, se o cedido
estivesse prestando serviços no município, Estado-membro ou União não
caberia a equiparação.
Repete-se que a única forma de caber a equiparação é se o cedido
estiver prestando serviços numa entidade de direito privado, prevista no art.
173, § 1º, II, CF/88 (empresa pública ou sociedade de economia mista), e,
ainda, se o reclamante (cedido) e paradigma forem remunerados pela mesma
cessionária.
O TST, aliás, tem posicionamento no sentido de que não cabe a
equiparação na administração direta, autárquica e fundacional:
Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI – I do TST: O
art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de
qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal
do serviço público, sendo juridicamente impossível a
aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461
da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre
servidores públicos, independentemente de terem sido
contratados pela CLT.