01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
Ocorre, no entanto, que a concessão de tutela antecipada (ou liminar)
pode, em tese, ferir direito líquido e certo do réu (como regra), razão pela
qual, não havendo outro meio de impugnação, o C. TST admite a impetração
de mandado de segurança na hipótese.
Conquanto admitida a impetração do writ, no “mérito”, o C. TST
sedimentou entendimento no sentido de inexistir direito líquido e certo em
determinadas hipóteses, a saber: reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva (OJ 64 da SDI –
II); de reintegração no emprego de dirigente sindical (OJ 65 da SDI – II);
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos
casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de
comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional,
portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em
norma coletiva (OJ 142 da SDI – II).
Cabe observar ainda que a Súmula nº 418 do TST inclui como poder
discricionário do juiz a concessão de tutela antecipada, inviabilizando o
cabimento do mandado de segurança, o que gera conflito com o item II da
súmula em comentário, que, em sentido contrário, admite a impetração de
mandado de segurança na hipótese. No entanto, pensamos que o deferimento
ou não da tutela antecipada não é mera faculdade do juiz, mas, sim, direito da
parte, conforme fundamentamos nos comentários da Súmula nº 418 do TST,
para a qual remetemos o leitor.
Assim, estando presentes todos os requisitos para a concessão da tutela
antecipada, é poder-dever do magistrado concedê-la, sob pena de violar