01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para Analista dos Tribunais. Ed. Juspodivm. 3. Ed.
Salvador: 2014.
20 (Voltar). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, é uma empresa pública conforme art. 1º do
Decreto-Lei nº 509/1969. Integra, portanto, a Administração Pública Indireta.
21 (Voltar). “Havendo tempo de mais de dois anos entre a saída do empregado da empresa e a sua readmissão,
não deve ser contado o tempo anterior na empresa, em razão de que houve prescrição (art. 7º, XXIX, da
Constituição)”. MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 90.
22 (Voltar). Informativo n. 11 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo).
23 (Voltar). Alguns juízes do trabalho somente oficiam os órgãos de proteção ao trabalhador após o trânsito em
julgado da sentença, o que pode demorar anos. Na prática, ao chegar essa notícia de descumprimento das normas
trabalhistas, esta já se mostra, muitas vezes, ineficiente, porque a empresa não existe mais, mudou de cidade,
alterou o contrato social etc. O ideal, repete-se, é oficiar no momento em que a fraude é constatada, inclusive
antes da sentença, com cópia da ata de audiência, por exemplo, possibilitando que o Ministério Público investigue
se há e como ocorre a irregularidade.
24 (Voltar). Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST: “Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”.
25 (Voltar). STJ – 2ª S., CC 105.025/SP. Rel. Mini. Fernando Gonçalves. DJe 5.11.2009.
26 (Voltar). Ver informativo nº 87 ao final deste capítulo.
27 (Voltar). CARGOS e EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e
FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos
os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explicito, desde 1934, art.
168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem
constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser
de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista
estão sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1.
Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição. (STF - MS: 21322 DF, Relator: Paulo Brossard,
Data de Julgamento: 03/12/1992, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 23-04-1993)
28 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR n. 47-2002-000-17-00, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagem,
DJU 10.10.2003.
29 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 657.