01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para decidir” 56 . Disso resulta que sua decisão ficará sujeita à interposição de
agravo interno ou regimental, tudo como forma de preservar o princípio do
colegiado.
Com efeito, diante do princípio do colegiado e do art. 16, parágrafo
único, da Lei nº 12.016/09, entendemos ser inaplicável atualmente o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual da decisão
liminar do relator é cabível o agravo interno ou regimental. Consigna-se que,
havendo recurso cabível, inadequado o manejo do mandado de segurança
para impugná-la.
No que tange à decisão que nega ou concede a liminar em mandado de
segurança proferida por juiz de primeiro grau, insta frisar que se trata de
decisão interlocutória e não meramente despacho como elencado no texto da
orientação em comentário. Dessa decisão, é sabido que não cabe recurso,
ante o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que
permeia o processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
Ocorre, entretanto, que o deferimento ou indeferimento de liminar em
mandado de segurança pode, em tese, ferir direito líquido e certo, motivo
pelo qual, não havendo outro meio de impugnação, deve ser admitida a
impetração de mandado de segurança 57 . Aplica-se, na hipótese, o mesmo
entendimento da Súmula nº 414, II, do TST, até mesmo porque a liminar no
mandado de segurança tem natureza de tutela antecipada.
Em suma, pensamos que da decisão liminar do relator não caberá
mandado de segurança, mas agravo interno ou regimental. Já da decisão
liminar do juiz de primeiro grau será cabível o mandado de segurança.
Dessa forma, entendemos que o C. TST deveria alterar a presente
orientação limitando-a às liminares concedidas ou denegadas pelos relatores.