01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Recurso de Revista conhecido e não provido (PROC. Nº
TST-RR-1889/2001-001-05-00.0).
JORNADA DE 12x36 HORAS. NORMA COLETIVA. A
jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a
jornada de trabalho de 12 X 36 horas deve observar o
limite diário máximo de dez horas, por força do art. 59,
§2º, da CLT. Desse modo, eventual trabalho realizado além
da décima hora afasta a aplicação da Súmula n.º 85 do
TST, sendo que tais horas devem ser pagas integralmente
como extras, acrescidas do adicional. Precedentes. Tal
entendimento, evidentemente, refere-se à jornada normal
de oito horas diárias. Em caso, como a jornada contratual
da reclamante era de seis horas diárias, o fundamento
adotado por esta Corte, qual seja, o art. 59, §2º, da CLT,
deve ser adaptado ao caput do referido artigo, que limita a
prestação de jornada suplementar a duas horas diárias.
Dessa forma, se, para a jornada normal de oito horas, o
limite suplementar compensado é de dez horas, por força
do §2º, a jornada de seis horas implica em jornada
compensada máxima de oito horas, pois, se, por um lado,
o mesmo §2º autoriza a compensação até dez horas, o
caput do artigo limita o labor complementar que pode ser
compensado a oito horas diárias. Todavia, a aplicação da
jurisprudência desta Corte sobre o tema implicaria, em
caso, em reformatio in pejus, vedada pelo nosso
ordenamento jurídico. Desse modo, mantém-se o
provimento regional, mais benéfico, na hipótese ao
reclamado recorrente. Recurso de Revista conhecido e não