01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que advogavam para essa tese sustentavam que a não entrega das guias era
mera irregularidade administrativa com a cobrança de multa pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (art. 25 da Lei 7.998/90). Assim, proclamavam a
incompetência da Justiça do Trabalho para as demandas relacionadas ao
seguro-desemprego.
Os juízes do trabalho, entretanto, de forma acertada, afastaram a tese
mencionada e reconheceram a competência da Justiça especializada para tais
demandas, dando origem à OJ nº 210 da SDI – I do TST, posteriormente
convertida na súmula ora comentada.
E isso se justifica, porque o seguro-desemprego, conforme já
mencionado, engloba o rol de direitos mínimos reconhecidos ao trabalhador
pela Constituição Federal. Trata-se, pois, de direito social que decorre
efetivamente da relação de trabalho. Noutras palavras, o seguro-desemprego
integra o patrimônio social do trabalhador.
Dessa forma, sendo um direito social e decorrendo da relação de
trabalho, fica evidente a competência da Justiça Laboral para as demandas
relacionadas ao seguro-desemprego, como se depreende do art. 114, I, da
CF/88.
Esse entendimento se aplica inclusive para apreciar o pedido de
indenização do seguro-desemprego formulado por: a) empregado doméstico
que teve o depósito do FGTS no mínimo em 15 meses nos últimos 24 meses
contados da dispensa (LC nº 150/15, arts. 26 e 28), tendo direito a, no
máximo, 3 parcelas no valor de 1 salário mínimo; b) trabalhador escravo: a
Lei nº 10.608/2002 estendeu esse benefício ao trabalhador resgatado em
condição análoga à de escravo. Serão 3 parcelas no valor de 1 saláriomínimo.