01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

De acordo com a jurisprudência do TST, o pagamento dos salários
atrasados, em audiência judicial, não afasta a rescisão indireta. O pagamento
após o término do contrato não afasta os prejuízos sofridos pelo trabalhador,
como inadimplemento das contas do supermercado, atraso no pagamento das
contas de água e luz e, muitas vezes, inscrição de seu nome nos órgãos de
proteção ao crédito como SERASA e SPC. Dessa forma, repete-se, o
pagamento em audiência não descaracteriza a falta grave do empregador.
Por fim, o juiz do trabalho, ao se deparar com um caso de atraso
reiterado de salário, deverá oficiar, com cópia da sentença,
independentemente do trânsito em julgado 23 , ao sindicato da categoria
profissional, para que tome as medidas cabíveis em ações civis coletivas,
para receber os salários atrasados; ao Ministério do Trabalho e Emprego
para que autue a empresa em razão de descumprimento de norma expressa da
CLT e, por fim, ao Ministério Público do Trabalho, para que obrigue a
empresa a adequar a sua conduta, via TAC ou ACP, para evitar futuros
atrasos.
2.9. Descumprimento do prazo para o pagamento das verbas
rescisórias e a incidência da multa do art. 477 da CLT
Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo.
Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da
CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao
disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de
direito público. Aplicável
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para
pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se
do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.