01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

terceiros.
3.7. Complementação de pensão requerida por viúva de exempregado
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI – I do TST. Competência da Justiça do Trabalho.
Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de
ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Inicialmente, travou-se discussão acerca da própria competência da
Justiça do Trabalho para julgar pedidos de complementação de
aposentadoria.
Isso porque os empregadores alegavam que o vínculo formado na
complementação era entre o instituto de previdência privada e o empregado,
sendo o empregador mero repassador das contribuições. No entanto, o C.
TST, pacificou o entendimento de que era da Justiça especializada a
competência para dirimir tal questão, por entender que a complementação de
aposentadoria decorre da relação de trabalho.
Passou-se, então, a questionar a competência da Justiça do Trabalho,
quando a complementação fosse requerida por viúva ou dependente de exempregado.
Sustentavam os empregadores que o art. 114 da CF/88, em sua
redação original, previa a competência da Justiça obreira em razão da
pessoa, isto é, empregado e empregador, de modo que não poderia ser
admitida a competência para a discussão de relação entre viúva e exempregador.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, de forma
acertada, que a complementação de aposentadoria está conectada ao contrato
de trabalho, até mesmo porque, em regra, decorre de norma coletiva ou
regulamento de empresa, o que atrairia a competência da Justiça do
Trabalho.