01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

219 e 329 do E. TST.
Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração
da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da
sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei
5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro
do mínimo legal ou encontrar - se em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Averba honorária também é
devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas
lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória.
Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do E. TST.
Honorários Periciais
Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região - Honorários periciais.
Atualização monetária.
Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo
inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas.
Súmula nº 34 do TRT da 17ª Região – Honorários periciais.
Ausência de PPRA.
É lícito ao Juiz atribuir ao empregador o ônus do depósito prévio dos honorários
periciais para apuração de insalubridade, periculosidade ou risco portuário quando não
for apresentado o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
11. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO V)
Capacidade postulatória
“Jus postulandi”. Recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Impossibilidade. Aplicação da Súmula n.º 425 do TST.
Reiterando posicionamento da Corte, consubstanciado na Súmula n.º 425, no sentido de
que o “jus postulandi”, estabelecido no art. 791 da CLT, se limita às Varas do Trabalho
e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do