01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 403 da SDI – I do TST. Advogado empregado. Contratação anterior a
Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva.
Caracterização
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de
04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem
direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
De acordo com a Lei nº 8.906/94, a jornada do advogado empregado,
no exercício da sua profissão, não poderá exceder a 4 horas diárias e 20
horas semanais, exceto acordo, convenção coletiva ou no caso de dedicação
exclusiva.
O advogado com dedicação exclusiva tem jornada de 8 horas diárias e
40 horas semanais.
Caso o contrato de trabalho tenha sido firmado antes da Lei nº 8.906/94,
com duração de 40 horas semanais, ficará configurado dedicação exclusiva,
portanto o empregado não terá direito à jornada reduzida de 4 horas diárias.
Sobre o tema, segue abaixo duas decisões do TST:
ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE
TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº
8906/94 - ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. O advogado
que firmou contrato de trabalho antes da edição da Lei nº
8906/94, não detém direito, de plano, à jornada reduzida
de quatro horas, mormente quando, como no caso em tela,
foi considerado, pela jornada ali estipulada de oito horas
diárias, que o regime é de dedicação exclusiva. Intacto,
pois, o art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Recurso de revista
não conhecido. (TST RR - 359.321/97 4ª Turma - DJ de
28.04.2000 - Relator Ministro Milton Moura França)