01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

exigência da fundamentação exaustiva e específica ao recurso de revista,
admitindo sua incidência em todos os recursos interpostos no TST. Com
efeito, extrai-se que, mesmo na hipótese de recurso ordinário ao TST (nos
processos de competência originária do TRT) será exigida a apresentação de
motivação exaustiva do recurso. Isso decorre inclusive da origem desta
súmula que deriva da conversão da OJ nº 90 da SDI-II 37 , ou seja, procedeu
do julgamento de recurso ordinário pelo TST, em ação de competência
originária do TRT. Ademais, ao que parece, o C.TST utilizou-se da mesma
ideologia que o fez afastar o jus postulandi nos recursos de competência do
TST (Súmula nº 425 do TST).
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação
secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso
ou em decisão monocrática.
O presente item sumular não é de fácil interpretação, seja porque a
temática não é das mais simples, seja porque o próprio C.TST, embora esteja
tratando nessa súmula de motivação do recurso (princípio da dialeticidade),
fala da motivação da decisão. De qualquer modo, com o objetivo de facilitar
sua compreensão, iniciaremos por fatos extraídos de um dos precedentes que
deram origem a esta súmula.
O art. 482 , d, da CLT estabelece que há justa causa quando
houver “condenação criminal do empregado, passada em
julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da
pena”. Suponhamos que, em determinado processo,
discute-se a aplicação desse dispositivo ao dirigente
sindical, entendendo o Tribunal Regional do Trabalho, em
grau de recurso ordinário, pela sua incidência.
Inconformado, o dirigente interpõe recurso de revista,
com base no art. 896, “a” e “c”, alegando violação dos