01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a
fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. » 1016
Súmula nº 357 do TST. Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o
mesmo empregador. » 1088
Súmula nº 358 do TST. Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394, de 29.10.1985
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4
(quatro). » 370
Súmula nº 360 do TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada
e semanal
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o
intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6
horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. » 278
Súmula nº 361 do TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição
intermitente
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao
empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º
7.369/85 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. » 428
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a
prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS,
observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o
prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco
anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). » 585, 680
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
» 203, 582, 630
Súmula nº 364 do TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente