01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

art. 625-G da CLT:
O prazo prescricional será suspenso a partir da
provocação da Comissão de Conciliação Prévia,
recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da
tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do
prazo previsto no artigo 625-F. (grifo acrescido)
A OJ nº 375 do TST, comentada a seguir, trata de outra hipótese de
suspensão do prazo prescricional.
Prescrição
– Causas que interferem na contagem do prazo prescricional
a) Impeditiva: Não se inicia a contagem do prazo. Ex.: Empregado menor de 18 anos (art. 440, CLT).
b) Suspensiva: Paralisação temporária na contagem do prazo. Ex.: Pedido de conciliação na Comissão de
Conciliação Prévia (art. 625-G, CLT)
OBS.: Auxílio-doença não suspende a prescrição, salvo impossibilidade de comparecimento à Justiça do
Trabalho (OJ nº 375)
c) Interruptiva: Contagem do prazo é reiniciada. Ex.: Ingresso com ação judicial (Súm. 268, TST)
1.6.2. Suspensão do prazo prescricional em virtude do auxílio-doença
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez.
Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por
invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade
de acesso ao Judiciário.
A suspensão do contrato de trabalho é a ausência provisória da
prestação de serviços, sem que haja o pagamento de salário, nem a contagem
de tempo. Nesse caso, cessa a obrigação tanto da empresa como do
empregado.