01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A sentença de 1º grau reconhece que a alteração do regime
celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho,
invocando a prescrição bienal, em consonância com o
entendimento da Súmula nº 382 do TST. Em grau recursal,
o Tribunal Regional do Trabalho anula a decisão a quo
entendendo que tal alteração não extingue o contrato de
trabalho, não havendo, por consequência, a aplicação da
prescrição bienal. Assim, reconhecendo que o processo
não está em condições de julgamento, determina o retorno
dos autos ao juízo de origem para prosseguir no feito e
julgar o mérito. A decisão do TRT está, portanto,
contrariando o entendimento da Súmula nº 382 do TST.
Dessa forma, se o processo retornasse ao juízo de origem,
este poderia julgar o mérito, que seria novamente
recorrido ao TRT e, em seguida, chegaria ao TST, por
meio do recurso de revista, com fundamento na violação
de Súmula do TST (art. 896, ‘a, da CLT). Com efeito, neste
caso, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias deve
ceder espaço para sua recorribilidade, permitindo-se o
recurso de revista de imediato, a fim de privilegiar a
própria base do princípio, qual seja, a celeridade
processual.
Registra-se, porém, que a exceção ora comentada somente terá
aplicação das decisões dos Tribunais Regionais e jamais das decisões das
varas do trabalho, em que permanece a aplicação do princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Não se pode esquecer de que o acórdão pode ter dupla natureza: de
sentença e de decisão interlocutória. Noutras palavras, considerando que os