01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da
categoria, na fase executória, da condenação ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos
econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a
limitação, uma vez que a limitação decorre de norma
cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver
expressamente afastado a limitação à data-base é que
poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
4.3. Reajustes decorrentes do Plano Collor. Inexistência de direito
adquirido
Súmula nº 315 do TST. IPC de março/1990. Lei nº 8.030, de 12.4.1990 (Plano Collor). Inexistência de
direito adquirido
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.3.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.4.1990,
não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a
correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores,
inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
Os índices do IPC (Índices de Preços ao Consumidor) eram utilizados
para reajustar o salário. De acordo com a Súmula nº 315, não havia direito
adquirido ao IPC de março 1990, mas mera expectativa de direito. O índice
em março de 1990 foi de 84,32%. Logo em seguida, foi editada a medida
provisória nº 154 (posteriormente, Lei nº 8.030/90), que congelou os
salários, tornando sem efeito o índice do IPC.
Essa discussão perdeu sentido nos dias de hoje.
4.4. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados