01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O prazo será contado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento. Independentemente da parte que conceder o aviso, seja dado
pelo trabalhador, seja concedido pelo empregador, seguirá a forma previsto
no art. 132 Código Civil, que trata de forma genérica da contagem dos
prazos no direito material. Aliás, essa regra vale tanto para o aviso-prévio
trabalhado, quanto para o indenizado. De acordo com o Código Civil:
Art. 132, caput, do CC. Salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os prazos,
excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
Há posicionamento doutrinário no sentido de que se a data inicial e final
do aviso-prévio poderá ocorrer em dia não útil, isto é, coincidir com
domingo ou feriado. Nesse sentido, ensina o professor Sérgio Pinto
Martins 2 :
O prazo poderá começar a correr mesmo em dia não útil,
pois não há nenhuma ressalva no Direito material quanto a
esse fato, ao contrário do Direito processual (§ 2º do art.
184 do CPC 3 ), que disciplina que os prazos somente
começam a correr no primeiro dia útil após a intimação.
Pouco importa, entretanto, se o último dia do aviso-prévio
for sábado, domingo ou feriado, pois nesse último dia o
prazo estará terminado, não havendo nenhuma
prorrogação, até porque o prazo é de 30 dias corridos.
Por fim, importante frisar que a CLT não exige formalidade específica
para a concessão do aviso-prévio, podendo ser concedido, inclusive,
verbalmente. Recomenda-se, entretanto, que seja feito por escrito, para
facilitar a comprovação de que a parte realmente foi notificada do término