01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

constitutivo essencial ao ato executivo, de modo que a penhora só se tornará
efetiva com a apreensão e o depósito dos bens (NCPC, art. 839). Isso ocorre
porque a penhora busca subtrair o bem corpóreo da posse do executado,
entregando-o a um depositário.
O depósito, no entanto, “pressupõe que a coisa exista materialmente,
possa ser apreendida e entregue ao depositário”. 95
Nesse contexto, não se exige o depósito quando se tratar de penhora de
renda de faturamento da empresa (OJ nº 93 da SDI – II do TST), uma vez que
na hipótese há penhora de bem futuro e incerto, ou seja, não se sabe qual o
montante a ser faturado pela empresa. Nesse caso, a penhora produzirá seus
efeitos pela simples apreensão simbólica do bem. 96 Isso quer dizer que o
depositário de renda de faturamento da empresa não poderá ser considerado
depositário infiel, não se submetendo à prisão estabelecida no art. 5º, LXVII,
da CF/88.
Com efeito, havendo prisão do aludido depositário, o C. TST admitia a
concessão de habeas corpus, que é o remédio constitucional cabível “sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF/88, art.
5º, LXVIII).
No entanto, a presente orientação jurisprudencial deverá ser cancelada,
porque contraria o entendimento adotado pelo STF na Súmula vinculante nº
25, o qual foi contemplado pelo Novo CPC. Ademais, conforme já
defendíamos antes do NCPC, a orientação perdeu sua utilidade prática,
especialmente sobre o cabimento do habeas corpus na Justiça do Trabalho.
Explicamos o porquê dessa afirmação.
A Emenda Constitucional nº 45/04 alterou o art. 114 da CF/88, passando