01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

como princípio da proteção e da indisponibilidade e da primazia da
realidade. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TRT do Paraná:
Súmula nº 25 do TRT da 9ª Região. Horas in itinere.
Natureza jurídica. Norma decorrente de negociação
coletiva. Indisponibilidade absoluta.
Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o
caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois
se refere ao tempo à disposição do empregador que deve
ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de
direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do
§3º do art. 58 da CLT.
1.3.2. Forma e natureza da remuneração das horas in itinere
Ademais, conforme o art. 58, § 3º, da CLT, há possibilidade de ser
fixada, em acordo ou convenção coletiva, a “forma e a natureza da
remuneração” das horas in itinere. Diante disso, utilizando-se de uma
interpretação literal, o pagamento das horas que excederem à jornada normal
poderia, em tese, ser feito como indenização. Contudo, verifica-se afronta à
Constituição Federal, pois possibilita que haja trabalho por horas e horas
além da jornada normal sem que exista a contraprestação de, no mínimo,
50%. Fere a dignidade do trabalhador (art. 1º da CF/88), descumpre o
objetivo da não discriminação (art. 3º da CF/88) e o princípio da proibição
do retrocesso social. Assim sendo, como as horas de percurso possuem a
mesma natureza das horas extras, devem ser calculadas como tal 18 . Ademais,
TST 19 , recentemente, decidiu que é inválida a cláusula que retira a natureza
salarial das horas in itinere, afastando sua integração aos salários dos
empregados, para todos os efeitos legais, em contrariedade ao disposto no
art. 58, § 2º da CLT 20 . Portanto, de forma acertada, o TST entendeu que a