01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sido dispensado antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não
afasta o direito à percepção da parcela relativa à participação nos lucros e
resultados, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Interpretação em sentido contrário significaria tratar de forma
discriminatória empregados que contribuíram de forma idêntica para o
desempenho da empresa.
A alegação de que a empresa não obteve resultados positivos durante o
ano (lucros) é ônus probatório do empregador, por ser fato impeditivo do
direito do empregado. Pelo princípio da maior aptidão da prova, o
trabalhador não tem condições para demonstrar o percentual ou valor de
lucro obtido pela empresa.
Por fim, o TST 84 estabelece que é indevido o pagamento de PLR aos
empregados que não cumpriram a meta prevista em acordo coletivo de
trabalho. Nesse caso, o pagamento apenas a alguns funcionários e não a
outros sem nenhuma comprovação de cumprimento da meta é
discriminatório. Se as regras para a concessão do benefício não se
relacionarem com índices individuais de produtividade, qualidade ou
lucratividade da empresa, o benefício pago terá natureza salarial, uma vez
que se trata de um benefício que se aproxima de um prêmio pago pela
empresa aos empregados 85 .
1.10.2. Diárias para viagem
Súmula nº 101 do TST. Diárias de viagem. Salário
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50%
(cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.