01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, red. p/ acórdão Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, 27.3.2014 (Informativo nº 77)
Recurso ordinário
Prescrição. Arguição em contrarrazões ao recurso ordinário. Não apreciação pelo
Tribunal Regional. Renovação em contrarrazões ao recurso de revista. Momento
oportuno.
Na hipótese de prescrição quinquenal arguida pela reclamada originariamente em
contrarrazões ao recurso ordinário, não apreciada pelo Regional, mas renovada em
contrarrazões ao recurso de revista, cabia à Turma, ao dar provimento à revista da
outra parte para condenar a reclamada pela primeira vez, examinar a prejudicial
suscitada. Na espécie, não se poderia exigir que a reclamada trouxesse a matéria por
meio de recurso, uma vez que lhe faltava interesse recursal ante a ausência de
sucumbência nas instâncias ordinárias. Ademais, não há falar em necessidade
interposição de recurso adesivo, pois este, nos termos do art. 500 do CPC 450 , exige
sucumbência recíproca. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
deu-lhes provimento para declarar prescrita a pretensão no tocante às parcelas que
antecederam ao quinquênio contado do ajuizamento da reclamação trabalhista.
Vencidos os Ministros Brito Pereira, Dora Maria da Costa e Renato de Lacerda Paiva.
TST-E-ED-RR-24400-26.2007.5.01.0343, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 5.9.2013. (Informativo nº 58)
Coisa julgada. Arguição e juntada de documentos comprobatórios apenas em sede de
recurso ordinário. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Súmula nº 8 do
TST. Não incidência.
A arguição de coisa julgada somente em sede de recurso ordinário, acompanhada de
documentos para sua comprovação, não obsta o conhecimento da referida preliminar
de ofício (art. 267, § 3º, V, do CPC), ensejando apenas a responsabilidade da parte
pelas custas de retardamento, conforme a parte final do §3º do art. 267 do CPC 451 .
No caso, prevaleceu a tese de que a arguição de matéria de ordem pública não sofre,
em grau ordinário, o efeito da preclusão, e que a Súmula nº 8 do TST não trata da
juntada de documentos relativos a questões dessa natureza, não incidindo na hipótese,
portanto. Nesse contexto, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do
reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes
provimento para restabelecer o acórdão do Regional, que acolhera a preliminar de
coisa julgada e declarara extinto o processo, sem resolução de mérito. Vencidos os
Ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Alexandre Agra