01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

protetivo e do princípio da irrenunciabilidade, há restrição da autonomia da
vontade das partes no direito do trabalho. Assim sendo, restringe-se,
profundamente, a possibilidade de transação e, praticamente, inviabiliza a
renúncia de direitos trabalhistas.
Uma das características do direito do trabalho é a forte intervenção do
Estado, chamada de dirigismo contratual, tornando os direitos trabalhistas
indisponíveis 37 . Há vários artigos da CLT que demonstram essa
característica marcante: artigos 9º, 444, 468, todos da CLT.
A renúncia recai sobre direito certo e atual, é um ato unilateral e tem
como finalidade extinguir uma obrigação. No direito do trabalho são
raríssimos os casos de renúncia. Dentre eles, a possibilidade de um dirigente
sindical pedir transferência para outra localidade, e, consequentemente,
renunciar à estabilidade, de acordo com o art. 543 da CLT 38 . Ademais, há
posicionamento doutrinário 39 que admite a renúncia de direitos perante o
juiz do trabalho, pois durante o processo judicial o magistrado teria a função
de esclarecer ao trabalhador os direitos que estaria perdendo. Esse
posicionamento é criticado, mas ocorre na prática. Na jurisprudência do
TST, há previsão de renúncia ao aviso-prévio 40 , conforme disposto na
Súmula nº 276.
A transação recai sobre direito duvidoso e requer um ato bilateral das
partes (concessões recíprocas) e tem como finalidade extinguir uma
obrigação. Na transação, há direitos disponíveis, cujos interesses são
meramente particulares. Há previsão de transação extrajudicial, durante o
contrato de trabalho, nos artigos 472 e 442, ambos da CLT. Nesses dois
artigos, ressalta-se que não há impacto direto sobre os direitos trabalhistas
do empregado.