01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

férias proporcionais.
Nesse sentido, em qualquer hipótese de término do contrato de trabalho,
salvo a dispensa por justa causa, por período inferior ou superior a 1 ano de
trabalho, dá-se ao empregado e agora também ao empregado doméstico o
direito ao recebimento das férias proporcionais:
Art. 17, 1º, LC nº 150/2015: Na cessação do contrato de
trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido
por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao
período incompleto de férias, na proporção de um doze
avos por mês de serviço ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
Vale ressaltar que, mesmo antes da previsão na Nova Lei dos
Domésticos, a jurisprudência já garantia o pagamento das férias
proporcionais aos domésticos. Nesse sentido:
Súmula nº 19 do TRT – 3ª Região. Empregado doméstico.
Férias proporcionais. Art. 7º, parágrafo único, da
Constituição da República.
As férias são um direito constitucional do empregado
doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que
preveem o seu pagamento proporcional.
Se ocorrer hipótese de culpa recíproca 90 , em que empregado e
empregador tiveram parcela de culpa pelo término, há necessidade de
pagamento de 50% das férias proporcionais.
Há posicionamento minoritário, com base na Convenção Internacional