01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

SBDI-I, por expressar a tese de que é devido o adicional de transferência
independentemente de a transferência ser transitória ou definitiva, a Turma do Tribunal
Superior do Trabalho agiu corretamente ao não avançar na admissibilidade do recurso
para decidir que a transferência seria definitiva. Concluiu-se que haveria o óbice da
Súmula nº 126 do TST para reconhecer que a cessação do contrato teria ocorrido doze
anos depois da transferência e que, por isso, a transferência seria definitiva. No caso,
estava incontroverso apenas que houve uma transferência em 1994, mas não havia
elementos suficientes para concluir até quando ela se deu ou se esta foi a última ou a
única transferência. Assim, caberia à empresa reclamada interpor embargos de
declaração perante o TRT e arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional
oportunamente, caso não fosse esclarecida a circunstância fática. Como não o fez, não
caberia à Turma do Tribunal Superior do Trabalho rever o quadro fático para decidir se
a transferência se deu de maneira definitiva ou provisória. Sob esse entendimento, a
SBDI-I decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, negar provimento ao agravo
regimental, vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, João
Oreste Dalazen, Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir
Oliveira da Costa. Redigirá o acórdão o Ministro Augusto César Leite de Carvalho.
TST-AgR-E-ED-RR-85885-93.2007.5.12.0028, SBDI-I, rel. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, red. p/acórdão Min. Augusto César Leite de Carvalho, 17.9.2015.
(Informativo nº 118)
Suspensão do contrato
Aposentadoria por invalidez
AR. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da
prescrição bienal. Impossibilidade. Art. 7º, XXIX, da CF. Violação.
Levando em consideração que a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato
de trabalho, mas apenas o suspende, viola a literalidade do art. 7º, XXIX, da CF a
decisão que declarou a prescrição total do direito de postular indenização por danos
material e moral na hipótese em que a reclamante, não obstante aposentada por
invalidez, teve seu contrato de trabalho extinto um mês após a jubilação. Nesse caso,
tendo em vista o contrato-realidade, não há falar em fluência do prazo bienal, mas sim
do quinquenal, o qual, na espécie, não se consumou, uma vez que a ação rescisória foi
ajuizada dois anos e um mês após a extinção do vínculo, e dois anos e dois meses após
a aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, deu
provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a ação rescisória,
desconstituir, em juízo rescindente, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, a sentença
proferida nos autos de reclamação trabalhista, por meio da qual fora extinto o processo