01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Constitucional, não se compadece com tratamentos discriminatórios. O exercício
abusivo do direito de rescisão do contrato de trabalho, porque ilícito, não pode
produzir efeitos válidos. Ademais, não obstante a empresa tenha de suportar as
despesas com o pagamento dos salários até o julgamento final da causa, é certo que se
beneficiará da prestação de serviços da empregada durante o período. Ressalte-se que
a ruptura do vínculo de emprego traduz dano de difícil reparação para a trabalhadora,
na medida em que o prejuízo financeiro sofrido renova-se e é agravado mês a mês,
atingindo a subsistência da empregada e de sua família. Não há falar, portanto, em
ofensa a direito líquido e certo da empresa à cassação da decisão antecipatória. Sob
esse entendimento, a SBDI-II decidiu, por maioria, vencido o Ministro Antonio José de
Barros Levenhagen, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
TST-RO-5588- 92.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues,
25.8.2015. (Informativo nº 115)
MS. Cabimento. Execução fiscal. Ato judicial de indeferimento de pedido de devolução
de prazo recursal. Existência de via processual própria. Exegese da OJ nº 92 da SBDI-
II.
Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal
e não tendo havido impedimento ao seu uso, afigura-se incabível a utilização do
Mandado de Segurança. Aplicação da OJ nº 92 da SBDI-II combinada com o art. 5º,
inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Na espécie, o juízo da execução indeferiu pedido de
devolução de prazo para interposição de recurso, hipótese na qual a parte poderia se
utilizar dos embargos à execução para demonstrar e justificar a tempestividade do
recurso ou até mesmo obter a reforma da decisão monocrática pelo juízo de retratação.
Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e,
no mérito, negou-lhe provimento. TST- RO-942-14.2012.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 26.5.2015 (Informativo execução nº 16)
Mandado de segurança. Impugnação de decisão que não homologa integralmente o
acordo firmado pelas partes. Faculdade do juízo. Remição não concedida. Inexistência
de direito líquido e certo. Súmula n.º 418 do TST.
A homologação de acordo firmado entre as partes constitui faculdade do Juízo, de
modo que o fato de o Magistrado ter deixado de chancelar parte da avença não enseja
a impetração de mandado de segurança, nos termos Súmula n.º 418 do TST. Na
hipótese, o Magistrado negou a remissão da dívida, pois o produto decorrente da
arrematação beneficiaria vários exequentes com processos antigos em curso. Ademais,
a petição de acordo foi protocolizada somente após a lavratura do auto de
arrematação, o que, nos termos do art. 694 do CPC, impossibilita a remição da dívida.
Sob esse entendimento, a SBDI-2, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário em
mandado de segurança, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO 1001108-