01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A colusão das partes, no Novo CPC, deverá ser analisada em três
enfoques:
1) verificada antes do trânsito em julgado;
2) verificada após a formalização de acordo judicial;
3) verificada após o trânsito em julgado de decisão de judicial.
Na primeira hipótese, a solução vem estampada no art. 142 do NCPC
que vaticina:
convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se
serviram do processo para praticar ato simulado ou
conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que
impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as
penalidades da litigância de má-fé.
Percebe-se pelo supramencionado dispositivo que, diferentemente do
CPC/73 que não previa efeitos para a colusão e/ou simulação 154 , o novel
código as considerada como atos objetivamente contrários à boa-fé,
impondo, consequentemente, a aplicação de multa pela litigância de má-fé
(art. 81 do NCPC).
Noutras palavras, o art. 142 do NCPC não cria um ato discricionário ao
juiz, mas impõe um poder-dever ao magistrado de aplicar as penalidades
pela litigância de má-fé de forma imediata, quando constatar a colusão e/ou a
simulação entre as partes.
Na segunda hipótese (colusão ou simulação verificada após o acordo
judicial), conforme declinado nos comentários da Súmula nº 259 do TST,
acreditamos que, com a vigência do NCPC, a decisão homologatória de
acordo judicial somente poderá ser atacada por meio de ação anulatória, nos