01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

visto, tem natureza satisfativa, tendo como finalidade a antecipação da
satisfação do próprio bem da vida pleiteado em juízo.
O Novo CPC admite que tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada
podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, mas dentro da
mesma relação processual. Isso significa que, nos dias atuais, não existe mais
o processo cautelar autônomo, bem como passa a ser admitida a tutela
antecipada antecedente que não era prevista no ordenamento anterior.
Para a concessão da tutela de urgência, seja cautelar, seja antecipada, é
necessária a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora),
como se observa pelo que dispõe o caput do art. 300 NCPC, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.(...)
Por sua vez, a tutela de evidência não possui como objetivo afastar o
risco de um dano, mas combater a resistência abusiva do adversário 3 ,
podendo ser requerida apenas de modo incidental, nos casos descritos no art.
311 do NCPC.
No processo do trabalho, não há previsão expressa acerca do cabimento
da tutela antecipada. A CLT, no entanto, prevê a concessão de “liminares”
para tornar sem efeito transferências abusivas, assim como para reintegrar
dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador (art.
659, incisos IX e X). A expressão “liminar”, utilizada pelo texto celetista,
impõe-nos algumas explicações.