01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo
mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente.
Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região. Intervalo. Trabalho da
mulher. Art. 384 da CLT. Recepção pelo art. 5º, I, da CF.
O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário.
Súmula nº 68 do TRT da 12ª Região. Intervalo intrajornada.
Redução por norma coletiva na vigência da portaria nº 42/2007
do MTE. Invalidade.
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,
saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT
e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, mesmo no período de
vigência da Portaria n.º 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Súmula nº 8 do TRT da 23ª Região. Supressão do intervalo
intrajornada. Pagamento. Natureza jurídica salarial. Invalidade
de norma coletiva em sentido contrário.
A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à modificação da natureza
salarial que a própria CLT, em seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela
supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge aos lindes da negociação
coletiva.
Descanso semanal remunerado
Súmula nº 40 do TRT – 2ª Região. Descansos semanais
remunerados integrados por horas extras. Reflexos.
A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das
horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.