01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Fora essa hipótese da Comissão de Conciliação Prévia, nem mesmo
com a presença de um representante sindical, a transação terá validade para o
direito do trabalho. Importante ressaltar que não cabe transação de direitos
trabalhistas individuais em Câmaras de Mediação e Arbitragem.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV – também é tratado como
hipótese de transação. A seguir será estudado juntamente com a
jurisprudência do TST.
3.2. Programa de demissão voluntária. Transação extrajudicial.
Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à demissão voluntária.
Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de
demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Em razão do dirigismo contratual, há forte intervenção estatal na
relação empregatícia, restringido à vontade das partes. Assim sendo, limitase
a possibilidade de negociação entre empregado e empregador no tocante
aos direitos trabalhistas. A única possibilidade prevista em lei, admitindo tal
transação extrajudicial, ocorre em sede de Comissão de Conciliação Prévia,
art. 625-A da CLT.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV, ou programa de incentivo à
demissão voluntária, tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária ao
empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. É utilizado para
reduzir os quadros da empresa e também para colocar fim ao contrato de
trabalho. Ocorre, portanto, transação extrajudicial entre o empregado e seu
empregador. Há duas discussões nesse tópico: uma é a natureza jurídica da
vantagem pecuniária e a segunda discussão é a eficácia liberatória do PDV.
Como tratado anteriormente, a única possibilidade, prevista em lei, de