01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pelo rápido andamento das causas e pela efetividade da decisão judicial (art. 125, II,
do CPC 138 ), bem assim colaborar com as demais autoridades judiciárias a fim de
viabilizar o atendimento do princípio constitucional da razoável duração do processo.
Ademais, não há direito líquido e certo da impetrante em se eximir do cumprimento de
obrigação imposta por sentença transitada em julgado, quando verificada a existência
de quantia disponível à constrição. De outra sorte, não restou configurado excesso de
penhora, visto que o saldo remanescente não fora retido pelo juiz executante, mas
transferido para satisfazer execução pendente em outra unidade judiciária, não tendo a
executada impugnado o valor da penhora em momento oportuno. Nesse contexto, a
SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, por maioria,
negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, relator, Hugo Carlos
Scheuermann e Ives Gandra da Silva Martins Filho, que davam provimento ao recurso
ordinário para conceder a segurança pretendida, determinando a devolução dos
valores constritos em excesso de penhora pela autoridade coatora. TST-RO-23100-
50.2010.5.13.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/ acórdão Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão, 25.3.2013 (Informativo nº 77)
Mandado de segurança. Documentos digitalizados. E-DOC. Dispensa de autenticação.
Lei n. 11.419/06. Ausência de assinatura e da data no ato impugnado original. Extinção
sem resolução de mérito.
A presunção de autenticidade de que gozam os documentos digitalizados, juntados por
meio de e-DOC (Lei nº 11.419/06), não afasta o defeito presente originariamente no
ato impugnado, acostado aos autos sem a assinatura da autoridade coatora e sem a data
em que prolatado. Assim, ausente prova documental pré-constituída, conforme exige o
mandado de segurança, a SBDI-II, à unanimidade, decidiu conhecer do recurso
ordinário e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 267, I,
e 295, I, ambos do CPC 139 . Ressalvou entendimento o Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão. TST-RO-100-35.2011.5.22.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira,
12.8.2014 (Informativo nº 86).
Mandado de segurança. Pedido administrativo de aposentadoria especial. Laudo
técnico e decisão administrativa. Demora injustificada. Observância do prazo legal de
trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Direito líquido e certo do requerente.
A apreciação de requerimento de aposentadoria especial, formulado com base em
decisão do STF no MI 1309, na qual foi reconhecida a mora legislativa em dar
concretude ao art. 40, § 4º, da CF, e concedida a ordem para que seja analisada a
situação fática de oficiais de justiça avaliadores à luz do art. 57 da Lei 8.213/91, deve
ser efetuada no prazo de trinta dias, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99,
aplicável subsidiariamente. A demora injustificada da autoridade competente em