01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 301 do TST. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a
observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na
atividade.
É requisito para obtenção da equiparação salarial que as funções sejam
desempenhadas com a mesma perfeição técnica (qualidade) e produtividade
(quantidade), isto é, o trabalho exercido por equiparando e paradigma deve
ter igual valor. Dessa forma, o empregado que detém maiores
conhecimentos, com a realização de cursos técnicos e profissionalizantes,
em regra, não pode servir como paradigma, para fins de equiparação.
Nas profissões não regulamentadas, entretanto, que não exigem curso
superior ou profissional obrigatórios, é cabível a equiparação salarial. Nesse
sentido, é a Súmula 301 do TST, que permite a equiparação salarial do
empregado que, na prática, exerce as mesmas funções do auxiliar de
laboratório, inclusive, estendendo ao empregado requerente os direitos
previstos na Lei nº 3.999/61 117 , e também o salário profissional de dois
salários-mínimos para jornada de 4 horas, conforme previsto no art. 5º.
Esse posicionamento do TST veio para proteger trabalhadores que
eram contratados pelos hospitais para exercer a atividade de auxiliar de
laboratório com salários inferiores ao previsto em lei, sob o argumento de
que não possuíam qualificação profissional.
Por fim, importante destacar que o auxiliar de laboratório não se
confunde com o técnico em radiologia, pois para esta profissão há
exigências específicas previstas na Lei nº 7.394/85.
2.8. Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de
pessoal organizado em carreira. Enquadramento ou reclassificação